ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.07.1990.

 


Aos onze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezoito horas e cinqüenta e oito minutos foi realizada a chamada, tendo sido a mesma respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente anunciou o recebimento, e o Senhor Secretário apregoou as seguintes Emendas: nº 01, do Ver. Lauro Hagemann, ao Substitutivo nº 04 do Projeto de Lei do Executivo nº 17/90; nº 02, do Ver. Nelson Castan, ao Substitutivo nº 04 do Projeto de Lei já mencionado; nº 04, do Ver. Nelson Castan, subscrita pelo Ver. Dilamar Machado, ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento, de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando a retirada do Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90. Após, em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90, por vinte votos SIM contra oito NÃO, em Votação nominal a Requerimento da Mesa; foram rejeitados, em Votação nominal, a Requerimento da Mesa, os Substitutivos nºs 01, pela unanimidade de vinte e cinco Votos NÃO; 03, por sete Votos SIM contra dezoito NÃO; e, também, a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 04, na sua parte não prejudicada, por onze Votos SIM contra quatorze NÃO e duas ABSTENÇÕES, em Votação nominal a Requerimento da Mesa, tendo sido registrada a Declaração de Voto da Bancada do PT e do Ver. Clóvis Brum. O Projeto de Lei do Executivo nº 17/90 foi discutido pelos Vereadores Vieira da Cunha, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Mano José, Nereu D’Avila, Nelson Castan, João Dib, Vicente Dutra, Décio Schauren, Adroaldo Correa, Flávio Koutzii, Leão de Medeiros, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Edi Morelli, Cyro Martini, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Omar Ferri e Clóvis Brum; e encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Durante a realização dos trabalhos, o Senhor Presidente acolheu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da apreciação do Plano Plurianual de Investimentos pelos Conselhos Municipais, conforme o artigo 9º da Lei Complementar nº 159/87, acerca da vigência desses Conselhos Municipais; acerca do posicionamento da Mesa à primeira Questão de Ordem formulada por S. Exa.; acerca do Parecer exarado pela Auditoria da Casa à Questão de Ordem suscitada por S. Exa.; acerca da deliberação pelo Plenário e não pela Mesa àquela Questão de Ordem; do Ver. Airto Ferronato, acerca do não procedimento da primeira Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn; do Ver. João Dib, relativa à primeira Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn; do Ver. Clóvis Brum, acerca do questionamento formulado pelo Ver. Isaac Ainhorn, acerca da procedência ou não das Questões de Ordem formuladas durante o encaminhamento à votação de matéria; acerca do parecer da Auditoria, àquela Questão de Ordem, sugerindo a deliberação pelo Plenário; acerca da prejudicialidade da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90; do Ver. Adroaldo Correa, acerca do questionamento da vigência dos Conselhos Municipais; do Ver. João Motta, acerca da procedência das Questões de Ordem anteriormente formuladas e da possibilidade de andamento da discussão da matéria na Ordem do Dia enquanto a Mesa delibere acerca das Questões formuladas pelo Ver. Isaac Ainhorn; do Ver. Omar Ferri, acerca da regimentalidade e oportunidade de se formular Questões de Ordem; do Ver. Elói Guimarães, acerca da admissão ou não de Questões de Ordem durante o período de votação; do Ver. Leão de Medeiros, acerca do acatamento da sugestão do Parecer da Auditoria à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn e posterior encaminhamento da matéria à Comissão de Justiça e Redação para estudo; do Ver. Vieira da Cunha, acerca do não posicionamento da Mesa com relação à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn; e do Ver. Nelson Castan, acerca da prejudicialidade da Emenda nº 02 ao Substitutivo 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90; e do Ver. Martim Aranha, acerca da parte não prejudicada da Emenda nº 02 ao Substitutivo 04 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90. Ainda, durante a Ordem do Dia foi apreciado o Requerimento da Mesa, conforme sugestão do Parecer da Auditoria desta Casa, a fim de que a Comissão de Justiça e Redação apreciasse a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, acerca da apreciação do Plano Plurianual de Investimentos pelos Conselhos Municipais, tendo sido tal Requerimento rejeitado por vinte e um Votos NÃO contra nove SIM, em Votação nominal a Requerimento aprovado do Ver. Clóvis Brum. E foi aprovado o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, o Senhor Presidente informou o deferimento dos seguintes Requerimentos verbais: do Ver. Vieira da Cunha, solicitando o registro na Ata da Sessão do protesto de S. Exa. por considerar que a Mesa não respondera à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn; do Ver. João Dib, solicitando seja registrado nos Anais da Casa o descontentamento da Bancada do PDS com o procedimento adotado pela Mesa com relação à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, e solicitando a apresentação de nome de Vereador que não tenha votado nenhuma das matérias constantes na Ordem do Dia desta data; e, do Ver. Clóvis Brum, solicitando o registro nos Anais da Casa da desconformidade de S. Exa. para com o Requerimento formulado pelo Ver. Vieira da Cunha, e o adequado procedimento da Mesa com relação à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Às vinte horas e cinqüenta minutos, nos termos do artigo 85 do Regimento Interno, os trabalhos da presente Sessão foram prorrogados. Às vinte e três horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC Nº 0655/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Com Substitutivos nos 01, 02, 03 e 04. Com Emendas.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Heriberto Back: pela tramitação do Projeto, do Substitutivo nº 01 e das Emenda nos 02 e 03.

 

Observação:

- adiado por uma Sessão;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa as seguintes Emendas: nº 01, do Ver. Lauro Hagemann, ao Substitutivo nº 04 aposto ao PLE nº 017/90; nº 02, do Ver. Nelson Castan, ao Substitutivo nº 04; nº 04, do Ver. Nelson Castan, subscrita pelo Ver. Dilamar Machado, ao PLE nº 017/90.

A Mesa comunica ainda ao Plenário que defere Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando a retirada do Substitutivo nº 02 ao PLE nº 017/90.

Em discussão o PLE nº 017/90. Antes de conceder a palavra ao primeiro orador, gostaria de explicar aos visitantes que estamos entrando na discussão do Projeto relativo aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano, no qual se vota também a CARRIS e outros.

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha para discutir.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, vamos deixar bem claro: nenhum Vereador desta Casa é contra a implantação de uma nova linha transversal na CARRIS.

Vamos deixar uma segunda coisa muito clara: o fortalecimento da CARRIS, o fortalecimento da empresa pública pode ser defendido com a mesma ênfase, mas não com mais ênfase do que nós, do PDT, que na Administração do companheiro Nelson Castan na CARRIS renovamos em mais de cinqüenta por cento a sua frota. Agora, o que não podemos compactuar é que recursos destinados por expressa disposição legal a outros setores sejam desviados para aquisição de ônibus, até porque o próprio Sr. Prefeito, num inusitado Decreto, diz que dentro do preço da tarifa, caríssima, absurda, que se pratica em Porto Alegre no transporte coletivo há uma parcela “extratarifária”. E para quê, Ver. Elói Guimarães? Para corrigir defasagem na tarifa! Os mesmos que dizem que Collares fazia o jogo dos empresários, agora dizem que tem uma tarifa defasada em Porto Alegre.

Pois está aqui, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, que ele cobra 1,41 a mais de cada passageiro para renovar a frota. Além de um percentual já embutido no cálculo da tarifa para renovação da frota.

Por isso, companheiro, não é de se surpreender que o Prefeito esteja agora indo para a imprensa de peito estufado dizendo que tem 880 milhões para investir em Porto Alegre. E por que não usa parte desses 880 milhões para fazer a T-5? Porque tem que retirar do Fundo que é para atender as vilas de Porto Alegre, que nunca estiveram tão abandonadas como agora? Consultem as lideranças comunitárias, falem com os presidentes de associações de moradores. Nem passar uma patrola passam mais.

Então, companheiros, não dá para ratificar. Ainda mais quando se trata de uma proposta clientelista, eleitoreira, assumida confessadamente e eleitoreira, assumida desta tribuna pelo Ver. Clóvis Brum. Eu não posso entender como alguém se elege e não pensa em toda a Cidade e que possa pensar só na sua vila, no seu bairro ou, vamos ser mais claros, só no seu curral eleitoral. Pois isso motivou este Substitutivo e antes de votar neste Substitutivo eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, a cada um dos meus companheiros: comparem com o número três, que é assinado por este Vereador, o Ver. Dilamar Machado e o Ver. Isaac Ainhorn. Comparem com calma e notarão que enquanto o Ver. Clóvis Brum destina 5 milhões para a sinalização e equipamentos, nós destinamos 7; enquanto o Ver. Clóvis Brum destina 80 milhões para vilas e bairros populares, nós destinamos 118 milhões. Comparem e verão que enquanto ele destina 300 mil para os escritórios comunitários, nós destinamos 1 milhão. Comparem e verão que enquanto ele destina para a iluminação pública 15 milhões, nós destinamos 20 milhões. Comparem e verão que enquanto ele destina 10 milhões para as Casas da Criança, nós destinamos 20 milhões, o dobro. Comparem e verão. Aí, um apelo aos meus companheiros de Bancada, em nome da prioridade das prioridades do nosso Partido, a educação, enquanto ele destina apenas 2 milhões e 600 mil cruzeiros para a educação de Porto Alegre, para continuar as obras das escolas que estão aí abandonadas desde que o Collares saiu, enquanto ele destina 2 milhões e 600 mil, nós destinamos 23 milhões de cruzeiros. O Ver. Clóvis Brum destina “zero” para o DEP e quem anda nas vilas amassando barro sabe que a população pede e reivindica com ênfase obras de canalização, de dragagem de arroios. Vivem sobre o esgoto a céu aberto e o Ver. Clóvis Brum dá “zero” para o DEP. Nós destinamos para o DEP 10 milhões de cruzeiros em nosso Substitutivo.

Ademais, o Ver. Clóvis Brum destina para a desapropriação de vilas populares 22 milhões, e o Sr. Prefeito não diz onde, Ver. Dilamar Machado, ele vai desapropriar. Há poucos dias, o Ver. Heriberto Back, preocupado com isso, nos dizia: “Não podemos aprovar uma verba dessas porque não sabemos para que área vai isto e a grande maioria das vilas populares da Cidade já tem direito de usucapião assegurado, vamos estar indenizando proprietários de áreas onde estão as vilas, quando os vileiros já têm direito adquirido de usucapir essas mesmas áreas”. Não podemos aprovar um projeto dessa natureza. Agora chamo a atenção especial dos companheiros para a rubrica, itens que constam do nosso Substitutivo e que o Ver. Clóvis Brum sequer destinou um centavo: Ginásio de Esporte recebe 5 milhões; Usina do Gasômetro, 10 milhões; Casa Torelly, para recuperação, patrimônio histórico, 2 milhões; praças e áreas de lazer, 4 milhões; coleta de lixo nas vilas, 5 milhões; Parque Chico Mendes, para a implantação, 5 milhões; reciclagem do lixo, 4 milhões e 200 mil cruzeiros. E para o Albergue da Criança, 5 milhões de cruzeiros para a conservação e manutenção.

Estes são os mesmos recursos do Ver. Clóvis Brum, apenas não estou colocando nos nossos Substitutivos esses recursos para a CARRIS, porque entendo que o Executivo tem esses recursos. É uma questão de prioridade. Está o Prefeito dizendo que tem 880 milhões e não teria 66 para a CARRIS? Só se não quiser. Por outro lado, também tiro coerentemente da Câmara Municipal os 2 milhões e 660 mil previstos no Projeto, porque se sustento que o Fundo não foi criado para a compra de ônibus, também não o foi para obras aqui na Câmara Municipal.

Portanto, faço um apelo: comparem as duas propostas e vejam quantas obras não poderão ser feitas na nossa Cidade, quantos setores continuarão sem atendimento em nosso Município e em nome de quê? Em nome da utilização de recursos do Fundo para aquisição de ônibus e em nome de algumas obras aqui na Câmara Municipal, quando, eu repito, a linha T-5 não depende fundamentalmente do Fundo, depende de uma decisão do Governo, se é prioridade do Governo e tem dinheiro, não sou eu que digo, é o Olívio Dutra que diz, hoje, em todos os jornais.

E, por fim, neste Projeto que estamos apresentando, estes 90 milhões que estamos destinando às vilas, Ver. Gregol, não é o Ver. Clóvis Brum que vai dizer quais as ruas que vão ser calçadas, nem eu tampouco, nenhum de nós. É o povo organizado em assembléia comunitária, sob a presidência da UAMPA. Está aqui garantida em Lei a participação popular ou, por outro lado, a concretização do discurso que o PT gosta muito de fazer. Tem dinheiro para a vila? Tem, mas não vai ser lá na vila do Ver. Clóvis Brum, ou do Vieira da Cunha, ou do Flávio Koutzii, ou do Dib. Vai se reunir a população organizada, através das suas entidades representativas e vai decidir, ela própria, as suas prioridades. Está aqui no Projeto: aplicação dos recursos destinados às vilas populares depende de consulta prévia à comunidade, em assembléia geral presidida pela UAMPA, que é entidade representativa, na cidade de Porto Alegre, dos vileiros. E esta particularmente aos companheiros do PT: façam a sua opção, votem no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum e ratifiquem o eleitoralismo, ratifiquem o curral eleitoral, ou votem neste Substitutivo que nós trazemos à apreciação dos companheiros. Trata-se de fazer a opção entre a coerência do discurso e a prática do PT, ou o prestigiamento ao clientelismo capitaneado pelo Ver. Clóvis Brum. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, participantes desta assembléia, há alguns meses atrás, junto com alguns companheiros do Executivo Municipal, tive a satisfação de participar de um trabalho e, na época, nós estávamos imaginando estarmos fazendo algo muito necessário e importante à população. Estávamos tentando colocar em prática uma lei de outra Administração, a de nº 159, que faz com que, com a venda de índices construtivos, venda essa feita sob critérios – ontem tive a oportunidade de dizer quais são os critérios –, chegamos a conseguir em março deste ano colocar no mercado essa venda a 80% acima dos valores de mercado. Isso significa um trabalho de busca de recursos para a Administração, que estavam fazendo falta exatamente para as vilas. Diz a Lei nº 159: “todos os recursos advindos da venda de índices devem ser usados criteriosamente para investimentos sociais e desapropriação”. Cinqüenta por cento em investimentos, 50% em desapropriação. Nós precisávamos montar um Projeto para enviar à Câmara, o Projeto chegou aqui em 30 de março: 101 dias. Cento e um dias. E o Projeto está esperando do Legislativo a sua definição final, a fim de que o Executivo coloque-o em prática.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PDS, no dia 17 de abril, já possuía Substitutivo ao Projeto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O que é uma notícia que também deve ser avaliada por todos. Por que, então, ainda não aconteceu? O que está havendo conosco? Quais são os maiores interesses em jogo? Quando fizemos, achamos que tínhamos feito uma grande coisa: bom, agora, vai para Câmara, em uma semana, duas, estará aprovado, o dinheiro está na mão, os ônibus virão, o dinheiro, as vilas começarão a receber os oito, dez, quinze ônibus... A linha T-5, 6, outras, estariam com mais ônibus. Há três ou quatro meses. Mas a coisa foi se prorrogando. Quando foram estabelecidos os critérios – regatando para que todos possam ficar tranqüilos, o fim do discurso do Ver. Vieira da Cunha nos dá toda a condição de dizer isso –, foram feitas criteriosamente avaliações quanto a para quais setores estas verbas deveriam ser alocadas. Só queria dizer que os critérios são estes: 50% para desapropriação, 50% para investimentos sociais. Foi avaliado pela Prefeitura – com a participação da comunidade em várias reuniões, não só para esse momento, mas para momentos anteriores – quais seriam as prioridades maiores para as vilas de Porto Alegre e foi feito no ano passado, por mais de mil e quinhentos representantes de vilas, e é importante que se diga, ainda precariamente, não foi o ideal, mas foi feito um orçamento que chamamos participativo, com plano de obras, que acompanhou o Orçamento que esta Câmara aprovou no fim do ano passado. Nesse Orçamento foram aplicados 11 ou 12,1% do Orçamento, era o que cabia no investimento do Orçamento de 1990, mas muita coisa do que está sendo necessário, urgente, urgentíssimo para a população não tinha sido possível colocar no plano de obras. Então, um dos critérios foi este: vamos verificar naquela listagem feita na própria comunidade o que é mais importante. Aí aparecem essas obras, esses recursos alocados no Projeto.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte para dizer exatamente que a minha preocupação era exatamente esse raciocínio final de V. Exª de que participei e tive oportunidade de participar, fui um dos Vereadores que elogiou a forma como foi elaborada a proposta orçamentária para o ano de 1990 e dizia que não tirava nenhuma prerrogativa do Legislativo a execução da proposta. Então, a minha preocupação no momento é a seguinte: se foi feito um orçamento anual baseado em cima de uma proposta comunitária, é preciso realmente elencar, dentre as propostas da comunidade, as mais importantes.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Louvo a sua preocupação, nobre Ver. Airto Ferronato, como de resto sei que é a preocupação de outros Vereadores desta Casa. Mas é preciso que fiquem bem claro quais são os reais anseios da comunidade, mesmo porque o dinheiro do Fundo, todos nós sabemos, é para atender as vilas e para atender os desassistidos. Daí a necessidade de se aprovar imediatamente o Projeto.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Vereador, eu não sou contra obras, nunca fui.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Há muitas questões envolvendo uma questão maior, Ver. Vieira da Cunha. O que acontece, infelizmente, é que alguns preferem fazer demagogia, dizer que isso não é importante, que um banco pode ser construído, que uma casa comercial pode chegar ao seu término, que os prédios do Executivo podem ser feitos e o Legislativo não tem direito de ter um prédio, não tem direito de receber condignamente a população, não tem direito de colocar mais gente no seu auditório que não está pronto. É uma questão secundária, nem faria polêmica sobre isso.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não sou contra as obras da Câmara, assim como não sou contra a aquisição de ônibus pela CARRIS. Agora, V. Exª sabe que o dinheiro do Fundo não é para ser aplicado nesse objetivo...

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, o dinheiro do Fundo é para aplicar em questões sociais. Eu não estou defendendo um ou outro Substitutivo porque para mim valeria mais o primeiro, porque está criteriosamente feito e não podemos fazer um balcão de negócios cada vez que surge um projeto do Executivo aqui. E essas questões estão acontecendo. Eu sustento a posição que melhor convir para a Cidade neste momento, que é aprovar imediatamente este Projeto, que é fazer com que esse dinheiro vá para as vilas. Mas será possível que vamos continuar entravando um processo para atender as trezentos e oitenta mil pessoas que estão vivendo em subabitações e ficar aqui discutindo durante três meses e meio?

Eu termino, Sr. Presidente, só queria acrescentar que está prevista a questão de segurança, com a sinalização junto às escolas para que as crianças tenham mais segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu proponho a V. Exª que ao invés dos dez minutos regimentais a que tenho direito, eu pretendo usar somente cinco minutos, fiquem os outros cinco minutos à disposição dos demais Vereadores inscritos.

Eu concordo com o Ver. Clóvis Brum que não se pode fazer de um problema tão sério quanto a vida, a luta, o destino e o futuro das vilas populares um balcão de negócios, e concordo com V. Exª que o Projeto original do Executivo, embora um vício de origem insanável, mas se a Casa quiser sanar e destinar parte dos recursos do Fundo para aquisição de ônibus e não para a linha T-5, mas, originalmente, para a linha Anita Garibaldi, Campus-Protásio Alves, ainda o Projeto do Executivo continua merecendo como sempre mereceu da minha parte o apoio público manifestado nesta tribuna. E é neste sentido que eu me encaminho como Vereador da Casa a votar a favor do Projeto original do Executivo com aquela distribuição feita, criteriosa, como quem está vivendo dia a dia o drama desta Cidade e conhece os problemas que ela enfrenta. Agora, com algumas correções e com alguns alertas, porque em matéria de vila popular, de situação de vila desta Cidade, eu sou doutorado e, definitivamente, pós-graduado, conheço todos os seus problemas e implicações: a área da Metralhadora não tem que desapropriar, absolutamente nada, aquela área está paga, ela é propriedade do Poder Público de Porto Alegre e do DMLU e tem um Projeto pronto no DEMHAB, que é só buscar dinheiro na Caixa Econômica Federal para construir ali duas mil unidades habitacionais; a área da Grande Cruzeiro, só tem duas áreas ali para comprar, a não ser pequenos terrenos, é uma área que há muito tempo pretende ser negociada pela Construtora Catarinense, cujo proprietário é o Deputado Federal do PMDB Luiz Roberto Ponte e que quer uma fortuna por uma área que acabou sendo valorizada por uma obra do DEMHAB na Administração Collares, quando aterrou aquele imenso banhado que havia na Tronco, onde estão assentadas, hoje, cerca de duzentas famílias em casas do Projeto da SEAC; na área do Bairro Humaitá, só tem áreas a serem aproveitadas de propriedade de COHAB ou de loteamentos meio sofisticados e particulares e, ali, a informação que tenho é que se pretende movimentar duas mil famílias, isto não é obra para uma Administração nem para este tipo de recurso, não é com 20, 30, nem 800 milhões de cruzeiros que se movimentam duas mil e quinhentas famílias, mesmo pobres miseráveis como é a Tio Zeca, Pirulito, Amor e Paz e outras vilas.

Diz o Projeto do Prefeito Olívio Dutra que pretende deslocar seiscentas famílias da Vila Nossa Senhora Aparecida, isto é um absurdo, isto não pode nem ser projetado e nem vai ocorrer. A Vila Nossa Senhora Aparecida, embora abandonada pela atual Administração que lá não chega, não faz nada, não tem nenhum tipo de obra de qualquer natureza, é uma vila que hoje tem já características de um bairro, é uma das poucas vilas populares dessa Cidade que está com o seu traçado correto, organizada, e hoje ela é habitada já não tanto por gente absolutamente miserável, mas por pessoas inclusive da classe média baixa, trabalhadores, aposentados, funcionários do Município. Eu não vejo como retirar seiscentas famílias dali. E nem em nome de que e nem para onde levar. E nem com que recursos.

Por isso, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora toda essa discussão, como sempre ocorre num Parlamento, nós vamos acabar de uma forma ou de outra aprovando o Fundo e aprovando os recursos para Cia. Carris e estará vinculado a esta aprovação que esses ônibus adquiridos sejam comprados e colocados na linha T-5, conforme Emendas de última hora. Mas concordo com o Ver. Clovis, é lamentável que cheguemos ao final de uma matéria tão importante, poderia ter encantado esta Casa, que os Vereadores viessem para cá, não com os seus objetivos pessoais, eleitoreiros, mas com a visão global do drama que é a vida das vilas populares desta Cidade, buscando levantar quase todos os recursos para a vila, mesmo que parte fosse para o transporte coletivo. Perdemos uma grande oportunidade, uma singular oportunidade de discutirmos em conjunto a vida de quase quatrocentas mil pessoas que hoje subabitam, moram de forma miserável nesta Cidade. Aqui, ao lado da Câmara, está se formando uma vila, ali no Parque Maurício Sirotsky, começou assim na Av. Sertório e hoje tem mais de duzentas malocas na calçada da Av. Sertório, e o aproveitamento desses Fundos, desses recursos, não fala em nenhum momento em reassentar aquelas pobres famílias que ali estão e que perdem quase que semanalmente seus filhos e crianças que morrem atropeladas na Av. Sertório.

Esta é a realidade cruel de Porto Alegre, é em cima disso que nós gostaríamos de ter uma discussão. A minha posição pessoal neste momento é sugerir à Bancada do PDT que vote contra todos os Substitutivos e aprove o Projeto original. Como diz o Ver. Clovis, é o que traz um estudo aprofundado de quem está administrando a Cidade. Se estiver errado, vão pagar no futuro; se estiver bem, vão colher o respeito desta Cidade. Espero, Deus permita ao PT que na próxima Legislatura não venha um Vereador a esta tribuna dizer que o Sr. Olívio Dutra foi trapaceiro, quando ele apenas quis fazer o bem para o seu povo e sua Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito é o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores presentes, funcionários da CARRIS, demais assistentes, é lamentável que se veja esta Sessão na Câmara se estendendo por uma tarde toda enquanto a Câmara Municipal bem poderia estar discutindo assuntos quem sabe de maior relevância. Venho a esta tribuna na intenção de tornar um pouquinho mais clara a situação que se observa a cada discurso desta tribuna. Acho que as pessoas que estão aqui nos assistindo nesta tarde podem estar confusas a essa altura dos acontecimentos, porque o que se trouxe a esta tribuna, a esta Câmara de Vereadores neste Projeto enviado pelo Executivo que eu saiba nunca foi e pelo menos nunca poderá ser através deste Projeto de autorização ou não da criação da linha T- 5. Isso gostaria de deixar bem claro aos aqui presentes: não se está solicitando por este Projeto a criação de uma linha T-5, em absoluto! Está se solicitando, sim, um repasse de 66 milhões de cruzeiros à Cia. Carris Porto-Alegrense. Agora, se será para a linha T-5 ou não, isso o Projeto realmente não diz. Isso era uma coisa que eu gostaria de deixar bastante claro.

Outra, agradecer realmente, o Ver. João Dib, Líder da minha Bancada, já agradeceu, à Associação Cristóvão Colombo, através da Dona Eliana Araújo, à Associação dos Moradores do Menino Deus, ao Sindimetrô, Sindicatos dos Aeroviários, Sport Club Internacional, Grêmio Foot Ball Porto Alegrense, Associação Nova Azenha, Associação de Amigos e Moradores da Azenha, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre. Nós, realmente, até nos passam algumas dúvidas quando vemos assim o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétricos de Porto Alegre, porque eu vejo que ele também se interessa, o Sr. Jairo Santos Silva Carneiro se interessa pela linha T-5, assim como também me interesso. A linha também me é benéfica particularmente, ela me trará benefícios, mas eu não vejo onde nós vamos passar por perto de alguma metalúrgica. Nada particular, nada diretamente ao Jairo, mas ela é realmente uma linha excelente, uma linha extremamente viável, uma linha que trará enormes benefícios a Porto Alegre, mas, como eu digo, a criação da linha não está solicitada no Projeto.

O Ver. Vieira da Cunha já falou e eu quero mostrar também que no nosso jornal de hoje, quarta-feira, 11 de julho, o nosso Prefeito diz que tem 800 milhões na Prefeitura. Senhores aqui presentes, não vamos nos enganar: as nossas vilas necessitam de recursos. Então, por que desviar recursos de um Projeto que vai ser diretamente benéfico para os senhores, nas suas comunidades? Nós estamos desviando recursos dos senhores, das suas casas, das famílias dos senhores. Eu acho que as coisas têm que ser muito bem colocadas. Cada um dos senhores deixa de ter um benefício, deixa de ter um esgoto, água encanada, uma escola para seus filhos em melhores condições, para que se dêem 66 milhões para a CARRIS. Outra coisa que deve ficar bem claro é que a linha T-5 independe da Câmara, é só o Prefeito assinar e está criada a linha T-5, e nós nada vamos dizer, nem contra, nem a favor. Nós somos contra, isso sim, é à retirada dos recursos destinados às vilas, à população carente de Porto Alegre, para aplicá-los na CARRIS, porque nós temos o CIEM Gabriel Obino, por exemplo, na Grande Glória, alguns dos senhores devem conhecer, devem inclusive ter alguns familiares estudando lá e a escola está lá, jogada, com suas vidraças quebradas, sem água, sem banheiro. É justo isso para com as nossas crianças? Não, sem dúvida que não é justo. E as Casas da Criança? É justo os nossos filhos nas mãos de pessoas que não sabemos se darão um atendimento como nós gostaríamos, por precário que fosse? Não, isso não pode ser justo. E quem conhece o Albergue Ingá Brita? Eu sou Relator do Projeto, como falou o Ver. Vieira da Cunha, não é justo aquilo que se está fazendo com aquelas crianças, crianças já penalizadas pela vida, penalizadas pela sorte, vivendo em subcondição de miséria dentro do Albergue. É justo retirarmos 66 milhões que poderiam estar indo para lá? Não, não é justo. Eu poderia passar o dia aqui enumerando dificuldades. Hoje nós temos o jornal Zona Norte nos dizendo que a Zona Norte está em precaríssimas condições, está tudo esburacado, a Av. Farrapos não apresenta nem condições de trafegabilidade. Eu acho que não é justo, porque se está retirando do lar dos senhores e aplicando na CARRIS. O Prefeito, com os 800 milhões, pode muito bem fazer a criação da linha que, para mim, em especial, seria benéfico, ao meu reduto eleitoral será extremamente benéfico. Mas eu acho que é uma questão de justiça, é uma questão de justiça, porque o Projeto criado, o Projeto do Fundo, é de melhoria para as vilas populares. E se é de melhorias para as vilas, que este dinheiro vá para as vilas.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer que todo o sindicato que não esteja limitado ao corporativismo tem que realmente se posicionar sobre essas questões, que é o caso do Sindicato dos Metalúrgicos.

Em segundo lugar, a notícia que está aí, se ler mais adiante, vai ver que esses 800 milhões são aqueles 800 milhões do Orçamento que foram discutidos com as comunidades, inclusive estão aí as prioridades apontadas pelas comunidades e é isto que está dito, adiante, na notícia.

Em terceiro lugar, quero dizer que concordo com V. Exª. É justo? Aliás, tem muita injustiça aí, injustiça até que vem de 1964 para cá e de antes de 1964 que temos que combater. Agora, também não é justo que pessoas, trabalhadores, continuem pagando duas passagens quando podem pagar uma passagem. É por isso que estamos discutindo esta questão agora. E é uma injustiça que estamos querendo combater, como devemos combater as demais, o que concordo com V. Exª.

 

O SR. MANO JOSÉ: O Ver. José Valdir coloca muito bem que não é justo que se paguem duas passagens, mas, Ver. José Valdir, assim como veio a solicitação da retirada desses 66 milhões das melhorias das vilas populares, que venha dos 800 do Orçamento. Nós não temos nada contra. Pois venha dos 800, estaremos de braços abertos, aguardando pelo projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi dito aqui da tribuna, em Tempo Especial, permitido pelo Regimento Interno, que o Vereador vai fazer uma interpelação judicial ao Sr. Prefeito por esta matéria distribuída em panfleto dizendo que a criação da linha T-5 depende só da Câmara e que tem a chancela da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular.

Em primeiro lugar, quero dizer que creio que esse panfleto pode e deve redundar em benefício da própria Câmara Municipal, porque se, por um lado, cobra-se da Câmara a criação da linha T-5, a Câmara, em aprovando, e o fará dentro de poucos minutos, evidentemente ficará com a responsabilidade histórica de ter proporcionando ao Executivo a criação da linha T-5. É neste sentido que direciono o meu pronunciamento.

Creio que, embora respeitando a singularidade, as especificidades de cada Vereador, em representando setores da cidade de Porto Alegre, ela é um todo, é uma cidade que deve ser olhada globalmente. E em mau momento, em má hora nós devemos chancelar da tribuna, confessar da tribuna, que estamos praticamente legislando em causa própria, direcionando especificamente o bairro “a”, “b”, ou “c”, com maior ou menor dotação orçamentária ou de verba, com um sentido claramente eleitoreiro.

Então, no meu entendimento, creio que a Câmara deve beneficiar aquilo que há muitos anos vem sendo reivindicação de todos nós, população de Porto Alegre, ou seja, as linhas transversais, principalmente as de maior curso, que liguem ou interliguem bairros distantes uns dos outros. E quem vê este trajeto, quem concorda com este trajeto como eu, tem que dizer que a criação da linha T-5 vai interligar a Zona Norte à Zona Sul. E aí discordo do Vereador que me antecedeu na tribuna, porque somente fica na paranóia da vila popular, esquece que em Porto Alegre, além das vilas – que devem ser privilegiadas –, existe um enorme contingente de cidadãos que serão, claramente, beneficiados pela linha T-5. Temos que ter clara visão de que estamos também beneficiando pessoas e possivelmente também pessoas de baixa renda. Então, temos que ter a abrangência global, a visão global da cidade de Porto Alegre, e aqueles que só manipulam substitutivos, manipulam verbas para os seus bairros e os seus redutos eleitorais estão com a visão vesga da situação de Porto Alegre, além de, no meu entendimento, baixar o padrão de discussão e o gabarito desta Câmara Municipal, porque nós não podemos nivelar por baixo, nós temos que nivelar por cima, nós temos que ver o interesse da Cidade. E quando se quer consubstanciar a criação de uma linha que sairá aqui da Rua Barbedo, Menino Deus, indo até praticamente o aeroporto, passando por “n” bairros, uns mais, outros menos aquinhoados de renda per capita, nós estaremos realmente beneficiando a cidade de Porto Alegre, não resta a menor dúvida. Então, eu creio que a discussão puramente de quem é a favor ou contra a CARRIS, ela fica neste momento em segundo plano, porque nós, ou pelo menos eu quero ter uma visão de que estou votando, estou contribuindo para melhorar Porto Alegre, para melhorar a condição de transporte coletivo de enormes contingentes da Cidade, ligando a Zona Norte à Zona Sul, salvo melhor juízo, e tenho a visão clara de que estaremos.

Então, assim como não aceito discussão etérea, quando ontem o Ver. José Valdir chegou a dizer que a culpa, o caos do transporte coletivo de Porto Alegre é o êxodo rural, chega-se a este devaneio pueril. Eu acho que se a cidade de Porto Alegre foi sucateada na questão dos transportes, houve equívocos confessados da Bancada do PT e do Partido em relação à política dos transportes, há uma CPI que vai apurar esses fatos. Agora, querer vingar-se neste momento penalizando contingentes enormes, inclusive a própria Cidade, desta linha T-5, eu creio que não é a melhor maneira de se legislar e de se contribuir para a Cidade. Creio que, neste momento, radicalmente negando o Projeto, os 66 milhões, negando-se recursos para esta Câmara, vamos deixar de falsa demagogia, assim não se estará contribuindo para nada.

Temos dado exemplo de seriedade. Esta Câmara é um padrão de seriedade. Esta Câmara é desprovida de recursos materiais, ao lado de outras do interior onde as Câmaras são luxuosas e as verbas públicas estão para dar conforto para os Srs. Vereadores. Aqui, desde que viemos para cá, pagamos o carpete. E é bom que reproduzam isto para os comunistas da Cidade. Nós não gastamos o dinheiro público em benefício próprio. Penalizar os porto-alegrenses que serão beneficiados com a linha T-5, porque com a equivocada política de transporte de Porto Alegre é uma penalização conseqüente e oportuna? Não. É apenas um radicalismo político e inconseqüente. Sou a favor de que se melhore a situação da população, como será a linha T-5, e assim esta Câmara estará se avantajando perante a população. Amanhã estará no jornal: a Câmara aprovou alocação de recursos que e aí o discurso que não tem Projeto na Câmara para a criação, o que é um discurso também ingênuo, porque é deles que sairá a linha T-5. Amanhã os jornais noticiarão: a Câmara aprovou Projeto que alocou 66 milhões, dos quais, entre outras coisas, sairá a linha T-5. E aí o Ver. Valdir Fraga dirá, em resposta a esse panfleto, que a criação da linha T-5 depende só da Câmara. Dependia, amanhã é passado, porque amanhã a Câmara deu a linha T-5 para o Município de Porto Alegre e para a sua população, que foi realmente beneficiada. Não é o momento de penalizar a população em cima de mesquinhas questões políticas, que serão respondidas nas urnas, agora, em 03 de outubro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que a nossa função aqui é, em boa parte, esclarecer muitas coisas que podem facilmente ficar obscuras e fazer um chamamento a toda esta Câmara Municipal para que, no final desta jornada, todos aqui possam sair com a consciência tranqüila de que fizeram o melhor encaminhamento para a cidade de Porto Alegre. Em primeiro lugar, eu quero chamar a atenção dos companheiros e, por que não, dos companheiros da CARRIS, esses irmãos que me ajudaram sempre, e da Presidente da CARRIS, a Drª Ruth D’Agostini. Aqui, no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, não tem uma palavra sequer da linha T-5. Alguém já se deu conta disto? É de difícil compreensão para este Vereador que razões estão inspirando a Bancada do PT neste momento. Nós fizemos vários apelos para que as negociações, os entendimentos com a Bancada do PDT, que é majoritária nesta Casa, fossem retomados. O Líder do PT e o Ver. Lauro Hagemann, também não sei por que, se negam a retomar o diálogo que poderia levar a uma situação muito mais favorável à Cia. Carris e à implantação da linha T-5. No Projeto encaminhado a esta Casa, da linha T-5, estão previstos treze veículos sem a reserva técnica, adicionando a reserva técnica, nós chegaremos a quase dezoito veículos. Com estes 55 milhões que o Ver. Clóvis Brum quer dar para a CARRIS, a CARRIS não compra quinze veículos nem com banda de música.

Onde é que está a coerência da Bancada do PT? Por que a Bancada do PT se nega a retomar o caminho original de coerência e seriedade no qual nós estamos envolvidos desde a primeira vez que este Projeto chegou à Câmara Municipal? Que razões a Bancada do PT tem para se negar a vir conversar conosco? Nós temos a convocação extraordinária até amanhã. Não estamos sendo pagos um centavo a mais por este trabalho, por que estes Vereadores se negam a buscar um entendimento que viabilize efetivamente a criação da linha T-5? Porque com estes 55 milhões que o Ver. Clóvis Brum quer dar, a CARRIS comprará, na melhor das hipóteses dez novas unidades. E de onde virão as outras? Por que a Bancada do PT se nega a voltar às origens? Como disse desta tribuna o Ver. Clovis Ilgenfritz, o Projeto original foi pensado de maneira coerente e agora a Bancada do PT sucumbe ao canto da sereia do Ver. Clóvis Brum que quer atender a Vila Bom Jesus. Eu também quero atender a Vila Bom Jesus, mas eu também quero atender a Lomba do Pinheiro, o Partenon, o Morro da Cruz, eu quero atender a Restinga, a Vila dos Ferroviários, da Zona Norte, porque estes Vereadores aqui não podem dar uma resposta a este tipo de conduta. Por que a Bancada do PT não se dispõe a voltar a conversar com hombridade, com seriedade, assumindo compromissos, e manter o Projeto original?

Nós fizemos uma Emenda ao Projeto original. É nesta Emenda apenas, apenas esta Emenda de nossa autoria é que dá a segurança que este dinheiro se destinará única e exclusivamente para a compra de novo veículos, que não vai ser para pagamento de atrasos de vários tipos. É apenas esta Emenda que dá esta segurança. Está aqui dito que a CARRIS não poderá pagar atrasos decorrentes de pagamento de impostos ou contribuição da Previdência Social, fornecedores de indenizações ou mesmo pagamentos de prestações vencidas de consórcios que estão em andamento, que estão em atraso. É somente esta Emenda que dá segurança que efetivamente quinze novos veículos poderão chegar à Cia. Carris, dando mais emprego, melhorando o transporte transversal desta Cidade, que é um compromisso nosso há muitos anos. Este Projeto da linha T-5 que estamos analisando hoje foi feito inicialmente a partir de uma pesquisa de 1986, quando nós estávamos na Presidência da Cia. Carris.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito me honra V. Exª ter me concedido o aparte. Apenas para registrar, Ver. Nelson Castan, que o art. 2º do Substitutivo nº 04 diz que os projetos de investimentos e os recursos constam de quadro anexo que integra a lei e quando integra o quadro anexo diz, no item 1, como primeira área: “transporte coletivo, Carris, para compra de ônibus, linha T-5, 55 milhões”. E quanto à coerência, Vereador, que V. Exª cobra da Bancada do PT em relação ao Projeto original, nós diríamos que ele esteve muito ameaçado em função de propósito nosso de aprová-lo pelos 66 que estavam inicialmente previstos, quando o Ver. Vieira da Cunha teve a iniciativa de extinguir a verba destinada à CARRIS e teve para o seu Projeto, o Ver. Vieira da Cunha, o apoio do Ver. Dilamar Machado que também o assina e é Líder de sua Bancada.

 

O SR. NELSON CASTAN: Obrigado, Ver. Adroaldo Corrêa, eu acho que nós temos, por parte, que esclarecer item por item da intervenção de V. Exª. Em primeiro lugar, este mapa que faz parte do Substitutivo, este quadro de destinação de recursos não garante que novos contratos de aquisição serão realizados. Absolutamente, não garante. E diz aqui: para aquisição de novos ônibus. A CARRIS tem hoje doze ou quinze, não sei o número exato, consórcios já adquiridos no passado e que estão com prestações atrasadas. Seria perfeitamente coerente a CARRIS receber estes recursos e destinar ao pagamento dessas parcelas atrasadas. Perfeitamente dentro do espírito deste Substitutivo.

Portanto, a primeira observação de V. Exª não é suficiente para que cheguemos a implantar a linha T-5. O segundo aspecto, a coerência, Ver. Adroaldo Corrêa, eu faço desta tribuna, não faço uma acusação, faço um apelo para que sua Bancada se disponha a conversar. Se V. Exª e sua Bancada já têm garantidos os votos, não têm por que se preocupar. Teremos amanhã uma nova rodada de discussão e elaboração melhor desta iniciativa. Não vejo motivo para que o PT sucumba a uma iniciativa oportunista de última hora, eu não aceito isso, porque os moradores da Bom Jesus estarão sendo iludidos, porque esses recursos não fazem a urbanização da Vila Pinto, da Divinéia. Então, temos que ter muita consciência do mau uso político que isso pode acarretar com a convivência da Bancada de V. Exª. Nós temos que estar alertas para isso e se o Ver. Dilamar Machado assinou o Substitutivo do Ver. Vieira da Cunha, ele há pouco me antecedeu nesta tribuna colocando a sua posição entende que o Projeto original é coerente e tem mérito e não preciso eu dizer isso, afinal, ele é de origem do Executivo, do seu Partido.

Eu acredito ter esclarecido item por item suas ponderações e concluo a minha intervenção fazendo um apelo para que cheguemos num ponto ideal. Existe esta disposição da minha Bancada e podemos perfeitamente chegar a um final melhor para a cidade de Porto Alegre. Vejam V. Exas que com esses recursos a CARRIS compra apenas dez veículos e ela precisa de quinze para implantar esta linha tão necessária e nós somos os primeiros e mais coerentes batalhadores desde o início de toda esta implantação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse o Ver. Nelson Castan que poderemos chegar num final melhor para a cidade de Porto Alegre. Mas o difícil não é encontrar um final melhor para a cidade de Porto Alegre: o difícil é ser simples. Muito difícil. O grande problema de Porto Alegre são os pequenos problemas, o seu somatório. Este é o grande problema, continua sendo e já o era antes. Mas a Administração Popular, em sua cartilha, diz que: “... em 1989, a população pode, pela primeira vez, definir, em conjunto com o Executivo Municipal, o que deveria ser realizado e quando essas obras iniciariam. As Associações e as entidades de bairros reunidos, primeiro em suas regiões, depois globalmente, estipularam as seguintes prioridades para a ação do Governo, tanto no plano semestral, como no Orçamento de 1990”. As entidades e o Executivo Municipal chegaram às seguintes conclusões, às seguintes prioridades: 1º) saneamento básico; 2º) pavimentação; 3º) regularização das vilas; 4º) saúde; 5º) educação; 6º) abertura de vilas; 7º) iluminação pública – então, o somatório dos pequenos problemas é o grande problema de Porto Alegre, é simples –; 8º) transportes. O Executivo, que fez seu Projeto através de sua cartilha, inverte todas as prioridades e coloca 66 milhões para a CARRIS.

Ontem, li, aqui, nesta tribuna, uma afirmativa feita pelo Ver. Aloísio Filho, em 26 de março de 1975: “o Município vai socorrer a CARRIS, que não atende transportes para as vilas populares”. Na Restinga não é a CARRIS que faz a linha, são empresas particulares que são submetidas à tarifa que a Prefeitura determina. Ainda assim lucram. É o que está acontecendo. A CARRIS foi lá na Restinga e entregou o jogo imediatamente. Mas foi alertada aqui, desta tribuna, por mim. Não agüentaria três meses. Foram lá, os particulares estão transportando menos passageiros e agüentam sem ônus maiores para a população. Mas o Ver. Cleom Guatimozim, em 31 de março de 1975, dizia: “Está em Pauta, hoje, o Projeto de Lei do Executivo pelo qual o Município pretende suprir a Cia. Carris com um pouco mais de 6 milhões de cruzeiros com a finalidade de aumentar o capital daquela Companhia, visando recursos às novas linhas circulares que a Companhia já estabeleceu e as que pretende ainda para que o Ver. Castan tenha presente que começaram as transversais na Administração Guilherme Socias Villela, do PDS. Eu, até, como Secretário de Transporte, tive a oportunidade de implantar as primeiras linhas transversais”.

Será que o Prefeito estava errado quando aqui diz com todas as letras que hoje a CARRIS tem receita maior que a despesa? Ora, se o Prefeito diz que a CARRIS tem a receita maior que a despesa, onde está o dinheiro? Não me foi dito onde está o dinheiro. É o Prefeito, a maior autoridade da Cidade que diz que a CARRIS tem receita maior que a despesa, até não quero considerar o ex-Presidente da CARRIS, que disse a mesma coisa, me agredindo: “A CARRIS vai bem, obrigado, e se sustenta sozinha”. O Secretário dos Transportes, que diz na mesma página do mesmo jornal, Jornal do Comércio: “Nos próximos dias, doze ônibus articulados passarão a operar na Restinga sem dinheiro da municipalidade, do povo, que apenas vai pagar a passagem de 20 cruzeiros”. A mesma passagem de 20 cruzeiros para trinta quilômetros que é paga em menos de cinco na Independência, só que na Independência tem mais passageiros que na Restinga. Onde está o dinheiro?

É porque eu sou um homem extremamente simples e talvez por simples o Sr. Prefeito não me respondeu direito. Perguntei ao Prefeito qual o valor que a Cia. Carris Porto-Alegrense deve de ISSQN para Prefeitura Municipal de Porto Alegre com correção monetária, multa e juros respectivos, discriminados mês a mês, no dia 10 de abril, quando eu já estava fazendo o meu Substitutivo para que não se desse dinheiro para a CARRIS. O Prefeito respondeu o seguinte: (Lê a resposta contida no Ofício do Sr. Prefeito, referente ao Pedido de Informações.)

A Lei foi de dezembro, em maio, o Executivo, ainda por não ser simples, talvez, não tinha feito o aumento de capital que a Lei da Câmara lhe autorizou. Agora, essa Lei dava 3 milhões e 500 mil cruzados à CARRIS. Esses 3 milhões e 500 mil cruzados trazidos a 30 de junho representam 103 milhões e 712 mil cruzeiros. Volta a pergunta muito simples: onde está o dinheiro?

A CARRIS não tem a contrariedade da Bancada do PDS, nós também queremos a linha T-5, só nós sabemos e temos absoluta certeza que se o Prefeito, um homem sério, um homem correto, um homem digno que deve honrar os seus fios de bigode, diz que a receita é maior que a despesa, tem que poder fazer as linhas com os seus próprios recursos. E por simples, eu, da Bancada do PDS, fiz Emendas ao Projeto de Lei na maior simplicidade, a Emenda nº 02 mostra que o somatório do Executivo estava errado. Nós tínhamos que acertar a soma que não é 580 milhões, então fizemos uma Emenda acertando o valor. E uma segunda Emenda é retirando os 66 milhões e redistribuindo para serviços da Cidade, porque o grande problema da Cidade é o somatório dos seus pequenos problemas, isto até eu já havia usado esta expressão quando assumi a Prefeitura, mas a brilhante Administração Popular fez uma pesquisa com a população, e o que disseram os integrantes da população através das associações que lá estiveram? Saneamento básico, pavimentação, regularização de vilas, saúde, educação, aberturas de vias, iluminação pública, Nós todos sabemos que as nossas lâmpadas estão queimadas, nós todos sabemos que as nossas ruas estão cheias de buracos, nós todos sabemos que os bueiros estão entupidos, nós todos sabemos que as vilas precisam se regularizadas, que o problema de saúde é presente na vida de todos. Estão faltando crianças para serem matriculadas nas nossas escolas, todos sabemos disso. Nós todos sabemos que as ruas precisam ser abertas. E a oitava prioridade da população é transporte. O transporte, não fora a intervenção malfeita da Secretaria Municipal dos Transportes, estaria melhor. Vejam só que quando entregaram de volta a Trevo, Teresópolis, Cavalhada, Sudeste, São João, Nossa Senhora do Trabalho, não sei se foi, eles continuam operando. Estão comprando ônibus novos sem que a Prefeitura repasse um centavo.

Então, nós temos que amar esta Cidade e amar esta Cidade é ser simples, é ser Vereador e dizer por que nós viemos a esta Casa e a esta tribuna. Então, nós não temos porque dar à CARRIS 66 milhões de cruzeiros, e a Bancada do PDS encaminha pela votação do Projeto como o Prefeito encaminhou com a aprovação, das Emendas nos 02 e 03 de autoria da Bancada do PDS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, suscito a presente Questão de Ordem fundamentada no art. 9º da LC nº 159, que regula o presente Projeto do Programa de Investimento Plurianual, e requeiro a V. Exª já, de imediato, o exame dos autos consoante o art. 9º da LC nº 159, que regula o Plano Anual de Investimentos, que diz que, para efeito do que dispõem os artigos 2º e 6º dessa LC, o Executivo elaborará a partir das carências constatadas a nível de cada unidade territorial de planejamento, ouvidos os Conselhos Municipais competentes, programa de investimentos plurianual a ser aprovado através de lei especifica. Indago a V. Exª se nos autos do expediente do Projeto que instrui o Plano Plurianual consta a ouvida dos Conselhos Municipais competentes. Caso não haja no processo em questão a ouvida dos Conselhos Municipais competentes, requeiro a suspensão dos trabalhos da presente Sessão e que as medidas legais sejam tomadas. Esta é a Questão de Ordem que suscito neste momento e entendo mais, Sr. Presidente, esta Sessão não tem condições, no meu entendimento, de prosseguir antes do exame da resposta à presente questão. Ela é questão de relevância, posto que é uma disposição constante da LC nº 159, que regula a questão do programa de investimentos, que é objeto da lei específica que está tramitando nesta Casa. Se V. Exª não dispõe desse texto legal, eu me proponho a socorrer a Mesa nesta oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Efetivamente, a Mesa não tem como responder imediatamente a V. Exª.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até a vigência na nova Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a antiga Lei não continha dispositivo que forçava a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos no seu contexto geral. No nosso entendimento, hoje, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê apenas e tão-somente um Plano Plurianual de Investimentos, então, na nossa tese, a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn não procede, até porque a vigência dessa Lei avocada pelo Vereador, no meu entendimento, não estaria mais em vigor ou ela estaria rejeitada pelo Plano Plurianual de Investimentos estabelecido na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Porque, anteriormente, nós tínhamos apenas o Orçamento anual e hoje nós temos, além do Orçamento anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias que, aliás, o PT está devendo a apresentação nesta Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para contraditar a Questão de Ordem, em face de relevância da matéria suscitada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que V. Exª aguarde pela ordem, porque a segunda Questão de Ordem foi suscitada pelo Ver. João Dib, que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia dito da tribuna que o difícil é ser simples. Todos os Vereadores receberam aqui a cartilha do Sr. Prefeito, onde ele diz que consultou e até colocou as prioridades. Isto foi dito na tribuna. Portanto, o Projeto de Lei do Prefeito está amparado num trabalho que ele encaminhou para todos os Vereadores. Eu acho que não tem o que contraditar, ele consultou as entidades.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Primeiramente, para contraditar a questão suscita pelo nobre Ver. Airto Ferronato. Esse Programa Plurianual é um programa específico, oriundo de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e nada tem a ver com o Plano Plurianual, que faz parte do Orçamento, previsto na Lei Orgânica do Município. Conseqüentemente, a LC nº 159 está revogada. Também está revogado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e até a venda de reserva de índice. Tudo está sob questão.

De outra parte, se consultado foi sobre o programa este, essa consulta deveria estar constando dos autos. O que não está nos autos e o que não está no processo, não existe.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero ser impertinente com meus nobres colegas, notadamente o orador e, em segundo lugar, o Ver. Isaac Ainhorn. Agora, se examinarmos o conteúdo do Projeto ora em discussão, notaremos ali, na Exposição de Motivos do Executivo, amplos esclarecimentos sobre as consultas suscitadas pelo Ver. Isaac. Sou grato a V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se confessa em dificuldades para dirimir a questão do Ver. Isaac Ainhorn. Mas, paulatinamente, está tratando de elaborar uma resposta condizente com o momento.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez no sentido de contribuir para que a Mesa tenha uma clareza na direção dos trabalhos consoante à Questão de Ordem apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn: se tomarmos a fundo o que ele tenta esclarecer, os Conselhos que devem ser ouvidos devem ser os Conselhos normatizados após a publicação da Lei Orgânica, que ainda não o foram. Portanto, se os Conselhos são propostos na elaboração da Lei Orgânica e ainda não estão constituídos, não há Conselho a ouvir. No entanto, como já observou o Ver. João Dib, o processo de elaboração desses Projetos antecedeu, inclusive, a elaboração do Orçamento de 1990. E estivemos presentes, eu e o Ver. Airto Ferronato, Ver. Cyro Martini e tantos outros Vereadores desta Casa nas discussões que contribuem para a aprovação deste Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa esclarecesse, também, em Questão de Ordem, se a partir da vigência da nova Lei Orgânica ainda estão existindo os anteriores Conselhos, como, por exemplo, o Conselho Municipal dos Transportes e o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, como todos os Srs. Vereadores podem perceber, está sendo bombardeada com Questões de Ordem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, evidentemente que algumas Questões de Ordem não são pertinentes à matéria. Isso é fundamental, isso é histórico e é do Regimento Interno. Por isso não apresento Questão de Ordem, apenas para refutar e reforçar a decisão da Mesa de na oportunidade dar as informações que achar conveniente.

 

O SR. JOÃO MOTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no seguinte sentido, já que a Mesa, neste instante, não tem condições, não se sente em condições de dar a sua posição sobre a Questão de Ordem suscitada pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn, mas que no momento oportuno assim o fará, portanto, fica subentendido que ainda durante a Sessão, no transcurso destes trabalhos, eu decorro, resgato daí uma sugestão de encaminhamento à Mesa: que garanta a palavra ao Ver. Vicente Dutra, se continue o trabalho nesta fase até que se chegue a uma conclusão final. Parece-me que seria por demais um exagero dizê-lo, até mesmo nós suspendermos a Sessão neste momento para avaliarmos essa Questão de Ordem. Então, faço um apelo inclusive ao próprio Ver. Isaac Ainhorn, que está interessado nesta discussão, para que possamos continuar a discussão e no transcurso dela se chegue a uma conclusão final sobre essa Questão de Ordem suscitada à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem do Ver. João Motta conforta o pensamento da Mesa, neste instante, de que a Sessão deva prosseguir, não impedindo que o recurso apresentado por outra Questão de Ordem, do Ver. Isaac Ainhorn, tenha curso durante a discussão. É o que a Mesa vai fazer.

O próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero deixar clara a posição deste Vereador, até porque fui o primeiro a, ao dar o seu voto, assinar o relatório da Comissão Especial que examina a aplicação deste Fundo, e tive ali a oportunidade de me colocar contra a destinação do recurso à CARRIS. Posteriormente, outros Vereadores fizeram o mesmo. Já de muito tempo, mesmo no tempo que éramos Governo, manifestei a minha posição contrária a esta Companhia, que teima em existir, não tem condições e ainda, periodicamente, vamos dar um voto de confiança à atual Administração, mas a anterior, de início, foi pessimamente administrada. Mas, dando de barato, que tenha bons administradores, não tem como se manter, por uma série de fatores que não me cabe neste momento abordar.

Quero abordar a questão legal já amplamente trazida a esta tribuna, brilhantemente, diga-se de passagem, pelo Ver. Vieira da Cunha, jurista de escol deste Plenário, que descobriu, apontou a todos nós a ilegalidade do que hoje está se discutindo aqui.

Outros Vereadores apontam outros senões jurídicos desta questão, e o Ver. Isaac Ainhorn também trouxe há pouco uma questão que deve ser dirimida.

Apenas quero deixar clara a incoerência do PT, é com isto que não me conformo. Quando lá no Leste Europeu está caindo, quando cai o Muro de Berlim, e sabemos porque está caindo, por causa das Companhias Carris que funcionavam do lado de lá, funcionavam mal. Tinha que tirar dinheiro do povo para dar melhores condições a essas companhias, por isto é que caiu. Não foi ideológica a questão do Leste Europeu, é que o pessoal queria ter um melhor padrão de vida. O dinheiro era aplicado nas estatais, porque tudo é estatal lá.

Ora meus companheiros, o PT, Ver. Flávio Koutzii, V. Exª é um dos ideólogos desse Partido, perde uma oportunidade de ouro de mostrar a todos nós que uma estatal pode funcionar sem este aporte periódico de recursos. Só nesta Legislatura já foram dois, sem contar doação de um terreno e sem contar com as doações que essa entidade goza. Quero demonstrar que essa Companhia repassou 28 milhões, porque com este vai pagar o convênio de funcionários que estão cedidos para o Executivo. Agora, perder esta oportunidade de demonstrar que a estatal funciona sem esta esmola que é dada, só que é perigosa, porque é retirada das lâmpadas que não estão sendo colocadas na Cidade, retirada das coberturas das estações de ônibus, do saneamento básico nas vilas. A contradição manifestada pelo Ver. Clóvis Brum nesta “maracutaia” –expressão do PT – que ele tentou fazer. No dia 29 de junho, o que disse o Ver. Clóvis Brum? A Câmara está suficientemente informada de que a CARRIS tem uma tarifa privilegiada e a renovação de sua frota já está embutida dentro desta tarifa. Por outro lado, a atual Administração vem aplicando erroneamente os recursos públicos financeiros nesse setor, como foi a compra da empresa sucateada Sopal. E assim vai o Ver. Clóvis Brum, para depois assumir a tribuna e dizer exatamente o contrário, a partir, evidentemente, de uma negociação, como diria o companheiro Lula, uma “maracutaia” feita com o PT. E quer dizer que isto é coerente? Acho que isto aqui diz tudo, companheiro, a contradição e a incoerência do PT em não aproveitar esta experiência para demonstrar que a estatal funciona. Eu até já fiz um desafio: se ela provar, até o fim da Legislatura, que funciona sem recursos da Prefeitura, eu passarei a ser socialista, assinarei ficha no PT e passarei a ser o maior defensor da estatal, porque está provado que funciona.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar que V. Exª faz um raciocínio e deveria fazê-lo completo. Existe uma série de empresas estatais que são obrigadas a operar com prejuízo, vender o seu serviço com prejuízo, para beneficiar a iniciativa privada. Exemplo: a CEEE. Aí, os defensores da iniciativa privada, nesse momento, não falam nada. E V. Exª nem falou que está cheio de empresas estatais que são obrigadas a operar com prejuízo para beneficiar as empresas privadas.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Não vamos entrar neste terreno, pois tenho muitos exemplos a dar. Exemplo: a NASA, que manda foguetes sofisticados, não fabrica um parafuso, tudo é buscado na companhia privada. Os Estados Unidos têm duas companhias telefônicas. Você chega no supermercado, compra o aparelho e simplesmente liga. E aqui, o que temos? Esta porcaria chamada CRT, que tem edifícios e mais edifícios e que não funciona. E vem V. Exª, Ver. José Valdir, fazer uma comparação desse tipo agora que caiu o Muro de Berlim e o Leste Europeu?

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A CARRIS 2 já está constituída exatamente, pois já colocou pouco mais de trezentos funcionários do que tinha antes, mas deve ter uns cinqüenta ônibus a menos. Os duzentos horários diariamente a menos também. Em breve estaremos dando recursos para a CARRIS 2, que está na Zona Norte, que a Administração Popular desapropriou. Parece que é isto que estamos querendo: vamos subsidiar o transporte, dar recursos, o que vem sendo feito há trinta anos, não é de agora. Desde o momento em que a CARRIS foi encampada, a Prefeitura tem dado dinheiro anualmente. Inclusive, eu, como Prefeito, dei.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Fez muito mal, porque cada tostão dado à CARRIS está se tirando dinheiro do povo, é a cidade mais abandonada. Estão aí as estatísticas que mostram a imagem da PMPA: a pior possível, pois é a pior administração que existe, pela péssima administração retira recursos importantes da população carente e insegura para aplicar na CARRIS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, se a CARRIS fosse esse monstro desenhado por alguns, não aconteceria que, nas reuniões de bairros e vilas, os moradores pedissem que substituam as linhas das empresas particulares. Isso mostra que ela tem um bom serviço, a começar pela Restinga. Quem socorreu a Restinga quando a empresa particular quebrou? Foi a CARRIS. Mas não vim para polemizar esta questão.

Gostaria de colocar a questão legal. Alguns Vereadores, hoje, em ocasiões anteriores, disseram da Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O que diz este art. 264? Ele diz que os equipamentos de circulação urbana, que são equipamentos urbanos, públicos ou privados, os equipamentos de circulação urbana e rede de área guardam o abastecimento de veículos. Agora, trata-se de perguntar: o que são equipamentos de circulação urbana? Em primeiro lugar, eu entendo que um equipamento é um conjunto de bens necessários à realização de uma determinada atividade. O que é circulação urbana? É o fluxo de pessoas ou cargas. Então, está claro que os equipamentos de circulação urbana são também os ônibus, como poderiam ser trens, como poderiam ser bondes e, portanto, está claro, expresso na Lei que com este recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano podem ser adquiridos ônibus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez o Ver. Nereu D’Ávila não possa ser satisfeito de que amanhã os jornais estampassem que a Câmara aprovou a linha T-5 e, assim, esta Câmara não se pronunciando, como quer o Ver. Isaac Ainhorn, mais uma vez postergando a deliberação que esta Câmara pode tomar, com base legal firme, estaria frustrando o Ver. Nereu D’Ávila por uma iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, porque já se faz tarde e o debate é longo e a imprensa tem horário para fechar, se bem me lembro do tempo de repórter, e vejo aqui o repórter do plantão do jornal Zero Hora a ver se o resultado desta Sessão ocupará as quinze linhas da edição de quinta-feira desse diário. Com certeza...

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Repetindo o final da intervenção, eu desejo lembrar V. Exª, para tranqüilidade das pessoas que estão aqui desde as primeiras horas da tarde, acompanhando os trabalhos da Casa e até na convicção plena de que a Casa tem um Presidente à altura da tradição deste Legislativo, é correto e procedente a tentativa de procrastinar o andamento da matéria através de Questões de Ordem, é recurso parlamentar, se o Parlamentar quiser usá-lo que o use. Porém, nobre Vereador, é necessário que a opinião pública esteja atenta, porque eu ouvi o Ver. Isaac Ainhorn na televisão há vários dias falando contra a CARRIS e contra o Projeto, mas em momento algum eu o ouvi questionar este assunto. Quer dizer, este é um assunto que passa a me preocupar, porque tenho certeza de que a Bancada do PDT não endossa essa preocupação do Ver. Isaac, este expediente, até porque o PDT tem um candidato a Governador que não deve partilhar de postulações como a pretendida pelo Ver. Isaac.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas, Sr. Presidente, o que eu queria dizer é que o Ver. Nereu D’Ávila seja contemplando na sua aspiração de ver esta notícia amanhã no jornal, porque esta Câmara, pelo seu Plenário, poderá deliberar contra a Questão de Ordem, as razões dela, do Ver. Isaac Ainhorn. Sim, poderá.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exª que tudo que esta Câmara deliberar sobre este Projeto é em termos de Lei Ordinária, porque este Projeto que está aí é uma Lei Ordinária, e a Lei que regula o Fundo é uma Lei Complementar. Para revogar o dispositivo da Lei Complementar que exige ouvida dos Conselhos Municipais competentes, só uma nova Lei Complementar que revoga essa matéria, não uma Lei Ordinária. Essa é uma questão, Vereador, de hierarquia de lei.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn, no afã de bloquear de qualquer maneira este Projeto, ele faz uma leitura absolutamente equivocada. Eu acho que já ficou claro, levantou o Ver. Clóvis Brum, levantou o Ver. João Dib, que é contra o Projeto, mas tem no mínimo de seriedade, de reflexão de ver que publicamente houve o processo. O que diz o art. 9º? Diz que os Conselhos devem ser ouvidos, não consta em nenhum trecho do art. 9º que as Atas, que os documentos, que as decisões têm que vir incluídas dentro do Projeto como pretende o Ver. Isaac Ainhorn. É público e notório que a Secretaria de Planejamento, que a Prefeitura como um todo, desenvolveu uma consulta ampla, pública, absolutamente conhecida e divulgada pelos meios de comunicação, de ouvir a população – a não ser que o Vereador queira cassar a população e usa desse expediente –, e obviamente foi a partir disso que cada Secretaria elaborou as suas propostas e enviaram as suas propostas àquele órgão que tem que centralizar a proposta final, a Secretaria do Planejamento. Então, é evidente que cada Secretaria atuou na sua área, na sua competência, através dos seus espaços que incluem os Conselhos. Mas não diz aqui que tem que vir as Atas. Agora, se o Vereador quer as Atas, ele faça um Pedido de Informações, vai receber sem nenhum problema.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, não dei aparte ao Ver. Isaac Ainhorn nesse momento. O Ver. Isaac Ainhorn, está interpondo-se a um aparte que dei ao Ver. Antonio Hohlfeldt. O que eu gostaria de dizer é que o Ver. Isaac Ainhorn vai ser derrotado por este Plenário para que possa ser satisfeito o desejo do Ver. Nereu D’Ávila, na mesma proporção em que deseja os 66 milhões em que havia, sim, como objetivamente pede e fazíamos nós, a Bancada do PT, outros aliados do Projeto original e o Ver. Nelson Castan, que desde o primeiro momento era aliado deste Projeto, cabe-lhe, sim, a iniciativa, dentro da sua Bancada, de se posicionar favoravelmente a este Projeto, e nós fazemos jus àquela iniciativa, mas que no meio do caminho encontrou um outro seu colega contrário, como o Ver. Isaac Ainhorn, ao nosso Projeto e ao nosso esforço comum. O seu colega neste momento de Bancada, Ver. Vieira da Cunha, neste momento na mesma Bancada física do Plenário, que nunca ocupam simultaneamente, porque estava aí o Líder de V. Exª, Ver. Dilamar Machado, que com V. Exª assinou um Projeto contrário ao Ver. Nelson Castan e aos esforços pretendidos e desenvolvidos pela Bancada do PT e outros de vossa Bancada no sentido de transferência de recursos à CARRIS.

V. Exª tem razão quando afirma que se não vai verba para a CARRIS, não vai também para a Câmara, porque é lógico no seu raciocínio, mas a lógica do seu raciocínio está equivocada do ponto de vista que nós desenvolvemos ontem, Ver. Vieira da Cunha, de que o equipamento social transporte coletivo e, portanto, ônibus, é essencial ao deslocamento da mão-de-obra nesta Cidade, uma mercadoria, transformada enquanto isso no sistema capitalista e que, portanto, V. Exª não tem aquilo que nós avaliamos ontem. Na lógica, a construção de conteúdo da sua lógica não é socialista e por isso dissemos ontem que divergíamos do seu raciocínio, que é lógico, mas não é socialista do ponto de vista de se um serviço é essencial à Cidade, se um serviço é essencial aos trabalhadores desta Cidade, esse equipamento é um equipamento social urbano essencial e, portanto, possível de financiar pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Falece substância política a sua lógica, que se encontra, não por acaso, neste momento, aliada aos adversários da transferência de recursos a uma empresa pública através de um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, aliada com o PDS, que tem contrariedade à nossa visão, porque não são socialistas e afirmam coerentemente desta tribuna que não são socialistas. E V. Exª diz ser, mas está em unidade com o pensamento não-socialista neste momento.

Então, V. Exª, que foi suscitado, pede o aparte em dez segundos que restam e talvez não tenha condições de expor o seu pensamento num aparte, eu creio que deveria até se inscrever para encaminhar por sua Bancada, porque a tentativa de bloquear os recursos à CARRIS pretende dizer que esse conjunto de recursos é o único conjunto de recursos que a Prefeitura teria para investir em bairros e vilas da Cidade e não é verdade, porque tem o PIMES, tem o Orçamento e tem um conjunto de outras verbas que podem e são destinadas à Cidade. E o Ver. João Dib dizia, os maiores problemas da Cidade, o maior problema é a soma dos pequenos problemas e, portanto, a soma dos pequenos problemas tem 25%, como tem a CARRIS, que é parte de um grande problema, o transporte coletivo da Cidade. A soma dos pequenos problemas tem 25% e a CARRIS tem 25% e os 50% restantes são legais, destinados à desapropriação. Portanto, estamos todos plenamente atendidos e votamos pelo Substitutivo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a razão principal de eu ocupar a tribuna é para me dirigir diretamente àqueles que assistiram a esta Sessão longa e complexa desde o início mais do que aos próprios Vereadores, porque entre nós, e reiteradamente, já fizemos este debate que atravessou várias etapas.

A primeira questão que eu gostaria de sublinhar – e já agrego o aparte feito num outro momento pelo Ver. Dib, que é correto e pertinente – é que este Projeto entrou aqui no dia 04 ou 05 de abril e que o Vereador, dois dias depois, já tinha um Substitutivo. Portanto, se debruçaram sobre ele e se interessaram, não lhes cabe, deste ponto de vista, crítica. Mas tem um fato enorme, que é o de este Projeto ter ficado três meses aqui sem ter nem passado pelas cinco Comissões da Casa que têm que avaliar os Projetos. E eu deduzo, apesar de não ter tanta experiência quanto alguns outros Vereadores aqui, que essa lentidão tem um significado político, porque não há nada aqui dentro que não tenha significado político, não tem nenhum inocente aqui dentro desta Casa. Existem pessoas – não culpadas, não estou colocando o termo inocente no sentido de culpados – com diferentes graus de experiência, são homens políticos de diferentes partidos, com determinados objetivos e se movem por eles. Então, vamos ver quais são os objetivos. Quais os objetivos do PT, do PCB e do PSB neste Projeto em que trabalham juntos? É acelerar a utilização de 260 milhões de cruzeiros depois de ter ouvido, vejam que desfaçatez – alguns poucos, se for necessário eu identificarei para evitar o problema daquele folheto –, que, reconhecendo que a Cidade reclama, que uma vez começando a sanear as finanças, comecemos a aplicar os recursos, como é que aqueles que gritaram todo tempo que era preciso resolver os problemas – e tinham razão, para isso são Vereadores –, na hora de usar os recursos são de uma lentidão inquietante, sugestiva, surpreendente e suspeita, principalmente suspeita. Ninguém está botando este dinheiro no bolso, porque não tem esse dinheiro, este dinheiro está lá no cofre da Prefeitura. Portanto, não é desta suspeita que falo. Quem sabe aqueles que subiram aqui com a sua juventude e fogosidade e preocupados com determinados aspectos de como nós conduzimos isto, quem sabe não estão determinados por interesse de impedir que a Administração, quando começa a reunir os primeiros recursos para reagir e atender, como é seu dever, o povo de Porto Alegre, o faça?

Eu tenho legítimo direito, que eu não estendo, evidentemente, a todos os Vereadores e a todas as Bancadas, de achar que alguns dos Vereadores – porque acho que não é uma posição inteira de nenhuma Bancada – não estavam muito preocupados em apurar isto. Porque aqui, às vezes, as coisas entram por uma porta e saem por outra como uma flecha, porque há aspectos regimentais que permitem isto. Depois, por exemplo, de um Projeto estar trinta dias aqui, se pode pedir urgência. Mas estava há três meses! Fui eu e outros Líderes de nossa Bancada que pedimos urgência, quando estávamos em férias, na última semana de junho, para ver se isto aqui andava. E isto passou por cima de um debate mais justo, mais rico, mais necessário e que, inclusive, levasse em conta posições de outros Vereadores de outros partidos. Mas não foi feito porque ninguém fez este Processo andar. Então, chegamos a estas circunstâncias.

Então, acho que isto é importante compreender. Nós fomos obrigados a retirar o Projeto ou atrasá-lo na última semana porque não havia esta fogosidade que viram aqui, esta unanimidade – que depois quero explicar melhor, porque no fim vão pensar que alguém está louco aqui dentro, porque o último Projeto – que agora tem a simpatia de alguns Vereadores – dá mais dinheiro para a CARRIS do que o Substitutivo que acabamos de assinar, dá 55 milhões. Nós batalhamos um longo tempo para obter 66 milhões. Ao fechar o ciclo normal, fomos obrigados a retirar, atrasar o Projeto, porque não havia garantias nesta Casa para votá-lo. É este o fato político. É a vontade legítima e democrática que permite as regras do jogo com que se fazem as coisas aqui dentro. E assim foi.

Então, com absoluta legitimidade, discutimos com a Bancada majoritária desta Casa. A segunda Bancada mais importante é o PDS, que tem quatro Vereadores, mas ela expressou, seja através da expressa condenação da CARRIS, feita pelo Ver. Vicente Dutra, a uma posição extremamente crítica expressa pelo Ver. João Dib, feita reiteradamente em outros debates, que a CARRIS é uma empresa beneficiada por uma série de coisas, portanto, não se deve seguir ajudando essa empresa. É uma forma mais elegante de, no fim, ter a mesma posição do Ver. Vicente Dutra. Então, é claro que a discussão, e disse muito bem o Ver. José Valdir, que respeitamos muito, é uma posição política e ideológica, uma concepção sobre empresa pública muito legítima, não temos entendimento neste terreno e era muito difícil prosperar.

Então, isto foi claro, não sou eu que estou interrompendo, eles disseram isto aqui, só estou trazendo de novo, trazendo os meus respeitos, porque é uma posição clara. Fomos discutir com os companheiros do PDT – e digo muito bem – e vários mostraram, especialmente o Ver. Nelson Castan, pelo que lhe representa a CARRIS, disposição de trabalhar conosco.

Chegou um dado momento em que não havia garantias de aprovar este Projeto. Então fizemos, e eu, indicado pelo Líder da nossa Bancada, o fiz e assumo, porque é necessário nesta Casa, negociações e discussões dentro desta Casa. Modificamos o Projeto original, o que se chama Substitutivo, não sei se é uma palavra clara para todos, é uma nova versão do Projeto original que o Governo mandou para cá, onde se alteram algumas cifras e alguns números. Fizemos isto para atender os pontos de vista de alguns Vereadores e constituir, como é absolutamente normal e se fez infinitamente nesta Casa, assim como é absolutamente normal que existam representações interessadas presentes aqui, expressando a sua opinião, nós tratamos de construir uma maioria para aprovar este Projeto.

Então, não tem “maracutaia” nenhuma, tem uma dinâmica de trabalho democrático, necessário, porque é absolutamente normal e legítimo que outros partidos e Bancadas de diferentes pesos façam determinadas exigências, expressas em seus pontos de vista. Acontece que ao longo dia de hoje e por isso os que aqui estão viram que nós constituímos um entendimento que é amplamente majoritário e suficiente para aprovar um Projeto que garante, sobretudo, entre outras coisas, infraestruturas para as vilas, garantia de aplicação importante para as vias públicas, desapropriações como manda a lei, mas, sobretudo, os recursos que a CARRIS pede de tabela. Tivemos, e a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn foi absolutamente clara, é o caso dele e não da Bancada inteira da PDT, ele vai obstruir tudo o que puder e se houver mecanismo estatutário para impedir que a gente vote hoje ou se conseguiu recursos jurídicos para impugnar, ele o fará. Então, que as coisas fiquem claras deste ponto de vista.

Encerro o meu raciocínio e vou conceder a palavra aos Vereadores Vieira da Cunha, Vicente Dutra e Giovani Gregol. Quero justamente dizer que todo este debate foi atravessado por duas discussões de outro tipo: uma, que é sobre a empresa pública municipal, alguns com reserva; outra, o caso do Ver. Isaac, se era juridicamente possível que dentro da esfera das questões do desenvolvimento urbano se desse dinheiro para questões do transportes, quer dizer, para a compra de ônibus. Nesse sentido, é um debate legítimo. Nós temos o Parecer da Procuradoria, é uma confirmação de que isso é realmente possível, os problemas básicos do desenvolvimento urbano implicam transporte, mas o que ficou claro para mim, à luz dos debates na imprensa, rádio, televisão e nos jornais, e hoje uma vez mais, é que se tratava de uma manobra um pouco diversionista, como se diz em política, quer dizer, colocar uma outra questão para impedir que o resultado concreto fosse realizado. Eu louvo os Vereadores que com todo o direito protestaram contra o texto da Prefeitura, mas louvo no seguinte sentido: de que isso, feito o protesto que cada um achava que era necessário, não deslocou o debate principal, porque o que está em questão aqui hoje é fundamentalmente se aprovamos ou não este Projeto. Eu entendo que é preciso ter uma extrema responsabilidade à luz, sobretudo, daquilo que dentro desta própria Casa foi sempre uma reclamação muito justa, muito reflexo da demanda da população. Independente de qualquer pesquisa, não há nenhuma dúvida nesta Cidade de que as questões dos transportes são centrais, que a sua melhoria é decisiva e que uma parte dos recursos hoje acumulados devem ir para isso.

É por isso que tenho certeza que nós vamos hoje aprovar este Projeto e a nossa manutenção que esse é o esclarecimento que talvez ainda não tenha ficado claro, nós assumimos um compromisso com vinte Vereadores, eu entre eles, de aprovar um Substitutivo que inclusive não é exatamente o ideal que nós desejaríamos e achamos que isso foi exatamente necessário, porque não foi possível construir um entendimento político de aprovação do Projeto anterior a este Substitutivo, um Substitutivo não cai do bolso do Vereador, ele é o produto de uma discussão. Vinte Vereadores discutiram isso e achavam que estava bem e é por isto que mesmo preferindo 66 milhões a 55 milhões para a CARRIS, nós honraremos o compromisso assumido e pensamos que este Substitutivo será aprovado.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para restabelecer a verdade sobre a tramitação deste Projeto, que a maneira como V. Exª se expressou parece ou colocou em dúvida a própria Presidência, a Diretoria Legislativa da Casa, e estou com o processo em mãos para dizer a V. Exª que o Processo só não andou mais rápido por causa dos companheiros da Bancada do PT. Dia 04 de abril, ele deu entrada na Casa; dia 05 de abril, ele foi apregoado pela Mesa; dia 10 de abril, recebeu Parecer da Auditoria; dia 17 de abril, a Diretoria Legislativa mandou-o para Pauta, que começou a correr dia 20 de abril; dia 30 de abril, ele já voltava à Comissão de Justiça, para Parecer. Então, veja V. Exª, em termos de burocracia da Casa, em menos de um mês já estava nas mãos do Ver. Décio Schauren, a partir do dia 03 de maio, para dar Parecer. Ficou quinze dias nas mãos do Ver. Décio Schauren e retornou depois para ele, porque surgiu Substitutivo no dia 18 de maio. Ficou trinta dias com o Ver. Décio Schauren, para Parecer, e só no dia 19 de junho deu Parecer o Ver. Heriberto Back, não sei por que razão, talvez estivesse substituindo o Ver. Décio. Então, ficou quarenta e cinco dias com a Bancada do PT para dar Parecer. Finalmente, dia 19 de junho, veio o Parecer do Ver. Heriberto Back. Logo em seguida, dia 22, o Ver. Antonio Hohlfeldt pede o art. 81. Dia 27, o mesmo Vereador pede a retirada do art. 81 e, nesse mesmo dia, o Ver. João Motta pede a reinclusão na Ordem do Dia, por força do mesmo art. 81, para, em seguida, dia 29 de junho, que era o último dia que tínhamos para votar, pedir adiamento o Ver. João Motta. V. Exª acusa a Casa não sei de quê. O Processo teve uma tramitação rápida na burocracia da Casa.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª, pelo menos, fizesse justiça à Bancada do PDS, que sempre tem votado com propostas da Administração Popular naquilo que entendemos razoável, até com desgaste. Eu, inclusive, estou sofrendo um desgaste muito grande com o meu eleitorado por ter votado a favor da taxa de iluminação. Votamos favorável também à taxa do DEP. Também estou sofrendo desgaste. Agora, quando a coisa é absurda, é claro que não podemos votar e absurdo é esse repasse. Hoje, por exemplo, votamos aqui uma verba de 10 milhões e alguns quebrados para lanche. Tenho dúvida sobre a validade dessa importância, mas confiamos na Administração e vamos dar os lanches. Agora, 66 milhões para a CARRIS, não.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, é a terceira vez que eu ouço V. Exª citar a NASA como exemplo de empresa privada bem administrada. Hoje, a empresa que está na vanguarda da corrida espacial é a da União Soviética, toda ela estatizada. A NASA, desde o Challenger, que explodiu no ar, com vários astronautas, inclusive uma professora...

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Em relação à intervenção do Ver. Vicente Dutra, há uma certa dificuldade de compreensão sua. Eu reconheço plenamente que inúmeras vezes isso ocorreu. Eu falo de uma coisa e V. Exª fala de outra. Isso é um problema. Estou dizendo que sobre o tema em discussão se refletiu um ponto de vista da Bancada e há um reconhecimento implícito, do ponto de vista ideológico da concepção sobre empresa pública. Não é um julgamento global, fui claro sobre isso, faço justiça, sim, inúmeras oportunidades. Hoje, no recente aparte do Ver. João Dib, ele teve o critério de indicar que a sugestão de bloqueio feita pelo Ver. Isaac Ainhorn era falsa e o indicou a partir dos elementos que conhecia.

Em relação ao que diz o Ver. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, é o seguinte: fui eu que indiquei e, no final, retiramos, porque não havia condições. Hoje estamos praticamente discutindo dois Projetos: se vai ter 55 ou 66, estamos caminhando para isso; naquela oportunidade, isso não havia. Isso nos levou a retirar anteriormente. Os períodos em que os processos ficaram em mãos de Vereadores do PT, ficaram porque os Substitutivos, o do Ver. João Dib, e posições de parte da Bancada majoritária desta Casa não davam garantias do ponto de vista de aprovação.

Então, isso é aquilo que estou falando. Não é problema burocrático, é um problema político. Não houve indicações políticas e de vontade de se associar a este Projeto que é bem meritório, é bem simples e que aloca recursos para a maioria das demandas fundamentais da Cidade, com o que todo mundo está de acordo e pode haver desacordo no balanceamento deste recurso, é isto que bloqueou o nosso Processo. Eu tenho certeza que ele vai ser aprovado hoje e esta novela vai terminar. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente estamos há sete horas discutindo este Projeto polêmico. Não era a minha intenção subir à tribuna se não estivessem nas galerias pessoas com as quais eu tenho vínculo de amizade e de profundo respeito. Mas é preciso transmitir a esta Casa e especialmente aos membros da Associação da Nova Azenha, que estão empenhados na aprovação deste Projeto, que infelizmente neste tema tão polêmico estaremos afastados.

Profundo respeito tenho por aqueles que defendem posição antagônica à minha. A Bancada do PDS já se manifestou. Mas, Sr. Presidente, não me poderia furtar de transmitir também o meu sentimento para que fique registrado nos Anais desta Casa que, por formação e convicção pessoal, não posso acompanhar aqueles que pretendem injetar recursos de toda a comunidade numa empresa pública cujos concorrentes não têm as mesmas facilidades que a empresa pública CARRIS possui. Fere o meu pensamento, as minhas convicções e a minha formação extrair de toda a comunidade dinheiro para injetar em empresa que preste serviço público, quando outras empresas privadas não têm os mesmos incentivos e as mesmas vantagens. Em homenagem à Associação da Nova Azenha venho, portanto, a esta tribuna afirmar estas convicções, firmar as minhas opiniões para que sejam também respeitadas. Não aceito que se deixe injetar recursos financeiros na empresa de transporte coletivo oficial e se desconheça a outra realidade, se desconheça que o transporte coletivo da Zona Norte, transporte coletivo tradicional, feito por uma empresa que foi agora comprada pela Administração Popular, a Sopal, não dê aquele mínimo que se exige da população. Muito mais, Srs. Vereadores, do que a linha T-5, é preciso restabelecer a ordem na Sopal, que atende toda a Zona Norte da Cidade e que está extremamente deficiente, causando problemas aos trabalhadores.

São queixas e mais queixas que chegam aos meus ouvidos diariamente, e está sendo retirada esta oportunidade, injetando recursos na CARRIS. Ninguém é contra a linha T-5. Absolutamente não, ela é indispensável, mas não é indispensável com recursos da comunidade. Afinal, a CARRIS está concorrendo no mercado, ela tem as melhores linhas, tem as melhores tarifas. E dentro da tarifa, como foi mencionado hoje, estão previstos recursos para renovação da frota. Seria extremamente injusto com as outras linhas que não têm o mesmo beneficiamento. E independem da CARRIS estes recursos para implantar a linha T-5. Por todas estas razões e reafirmando, Ver. Flávio Koutzii, que a Bancada do PT, no exame deste Projeto, está fazendo justiça com o PDS, através de sua palavra de que ele não é para nós um Projeto de cunho eminentemente político, é uma questão de convicção, de formação ideológica, mas não de inviabilizar a implantação da linha T-5.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, acho até que é bom lhe pedir o aparte na medida em que não vou mudar a sua posição, tenho bem claro isto, mas gostaria, de qualquer maneira, de deixar registrado no seu discurso uma única coisa que eu tenho dificuldade em entender. Gostaria até que V. Exª pensasse comigo. Sei que V. Exª está pensando a sério nesta questão, tenho a convicção que é a seguinte: não se pretende dar recursos públicos para a CARRIS. Agora, veja V. Exª, a CARRIS, em primeiro lugar, ela não está renovando frota, ela está aumentando frota. Isso significa que, necessariamente, vindo do Fundo do Desenvolvimento Urbano ou vindo de qualquer outro lugar, sempre porque assim exige a legislação, sempre que houver um repasse da Prefeitura para a CARRIS, nós precisamos de Projeto de Lei. Então, que venha neste ou que venha daqui a pouco ou mais adiante ou no ano que vem, num outro Projeto qualquer, sempre a Câmara tem que se pronunciar. A única coisa que eu tenho dificuldade, sem entrar no mérito.

Sempre o Poder Público vai injetar dinheiro nas empresas públicas, exatamente porque o Poder Público recebe mais dinheiro que as empresas públicas e, no caso da CARRIS, ela cumpre eventualmente uma função social. V. Exª se preocupa com a Sopal, e eu até posso falar porque fui, até, contra a encampação da Sopal, isso é público, notório, tenho uma outra visão de ampliar a CARRIS. Agora, se ampliamos a CARRIS, nós diminuímos a pressão sobre a Sopal, se eu crio a linha T-5, nós diminuímos a demanda de passageiros sobre a Sopal. Por quê? Porque a linha T-5 vai cruzar uma área da Sopal. Então, passageiros que iriam pela Sopal podem ir pela CARRIS e diminui a pressão sobre a Sopal e ela pode até dar uma melhorada em seus serviços. Eu queria apenas colocar essas duas posições, pois qualquer coisa que façamos para melhorar, como no caso da Zona Norte, a questão Sopal, de toda maneira, vindo do Fundo ou de dinheiro, qualquer que seja a suplementação, sempre teremos que votar.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª sempre brilhante em aparte não consegue me confundir. Neste momento, a diretoria da CARRIS deve estar preocupada, porque ela pretende fazer um trabalho melhor do que a anterior gestão e está apostando no resultado deste Projeto, mas muito mais preocupados devem estar os outros concorrentes da CARRIS, que não têm as mesmas linhas privilegiadas e que devem estar preocupados com os seus financiamentos para pagar o Finame e com o pagamento do seu pessoal, procurando proporcionar o melhor serviço para a comunidade. Essa gente não deve estar sendo pensada, por isso não me parece, por questão de justiça, que se deva injetar recursos recolhidos de toda a comunidade porto-alegrense para colocar numa linha rentável e desejável para a Cidade, enquanto se desconhece a realidade do transporte coletivo, o que nem é discutido hoje. Conforme foi dito pelo Ver. João Dib, elas mesmas teriam condições, sem ônus algum para a população, de assumir essa mesma linha e explorá-la da melhor forma possível. Por isso, reafirmo a minha posição pessoal, contrária ao Projeto, obedecendo à linha programática do meu Partido, mas especialmente numa extrema homenagem às pessoas que estão aqui nestas galerias e que hão de me respeitar pela posição que tenho, especialmente meus grandes amigos da Associação da Nova Azenha. Era o registro que gostaria de fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ponto nº 01: pelas manifestações que ouvimos hoje à tarde, a quase totalidade dos Vereadores que se manifestaram são favoráveis à criação, implantação da linha T-5. Ponto nº 02: conforme divulgação na imprensa e posição da própria Administração Municipal, há 800 milhões de cruzeiros na Prefeitura de Porto Alegre para se investir neste Município. Ponto nº 03: é verdade que houve uma morosidade extremamente grande na decisão deste Projeto e me tranqüilizou quando nós vimos pela exposição do Ver. Vieira da Cunha que esta morosidade se deve à dificuldade de andamento dos Projetos na Bancada do PT, porque, lamentavelmente, não podemos ficar calados quando vimos panfletinhos mentirosos, que não nominam o nome de ninguém, dizer que os Vereadores estão truncando. Isso não é verdade, jamais fiz isso e não farei, a Bancada do PT sabe disso, deve-se dizer até para um clareamento melhor da situação e para que a opinião pública saiba exatamente o que se passa nesta Casa. Quanto à implantação da linha T-5, foi bastante exposta e brilhantemente defendida desta tribuna por praticamente todos os Vereadores que aqui se manifestaram, por isso eu não farei esta defesa até para não ser repetitivo.

Em quarto lugar, nós vamos falar sobre os 800 milhões de cruzeiros e acredito que ali está o ponto fundamental. Gostaria de dizer, até porque ouvi que votando este Projeto, Vereadores que o defendem, que são contra o Substitutivo, estariam dizendo que nós estaríamos retirando recursos das vilas, que estaríamos votando contra iniciativas sociais e assim por diante, isto também é equívoco. Por quê? Por que nós temos, hoje, o Plano Plurianual, isto está lá no art. 116. Nós temos o Orçamento anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, esta foi a área que eu tive o prazer de presidir nesta Casa. E tenho plena consciência de que nenhuma artimanha poderá inviabilizar a execução da proposta hoje aprovada nesta Casa. Por quê? Por que a Lei que trata sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, esta Lei que embasa este Projeto que nós estamos votando, podem ficar tranqüilos e anotem onde quiserem, esta Lei deverá ser atualizada e alterada na maior brevidade possível. Por quê? Por que se nós temos, nobre Ver. Adroaldo, se nós temos previsto na Lei Orgânica que haverá no Município de Porto Alegre um Plano Plurianual, não poderá haver dois, o que seria até ridículo, até vexatório. Nós temos que ter o quê? Nós temos que ter um Plano Plurianual onde serão injetados os recursos direcionados com base nesta Lei que deverá ser alterada. Estes recursos ora votados vão fazer parte de um Plano Plurianual Único.

Então, fique tranqüila a Bancada do PT e os demais interessados, nenhum tipo de artifício poderá inviabilizar isto. É de fácil defesa esta tese. Nós vamos ter um Plano só, aí é que eu quero entrar nos meus 800 milhões de cruzeiros, que temos na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Se vai haver um Plano só, se existe um Plano só, o que deverá ser feito a partir de agora? Nós deveremos fazer com que se faça um Plano Plurianual além do que hoje está se votando, que se peguem esses 800 milhões de cruzeiros e que se dê prioridade para as obras que se julgar prioritárias. Com isto nós estaremos fazendo o quê? Somando a uma parcela que hoje estamos votando. Nós temos clara certeza de que essa Lei deverá ser alterada, e tenho certeza de que não estarei aqui, até porque estarei na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Isto aí é uma coisa clara, nós precisamos nos adaptar, ou seja, neste momento votamos os recursos decorrentes da venda de índice e posteriormente nós adicionaremos a este Plano mais e mais recursos financeiros e tomara que sobre muito mais destes 800 milhões para que se ampliem as iniciativas e as obras que venham em benefício da comunidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, na primeira parte de vossa exposição, nós notamos que, por felicidade, V. Exª via que parte do tempo dos cento e um dias que este Projeto está na Casa, esteve com a Bancada do PT. Gostaríamos de dizer, e V. Exª é Governo Estadual, que todo o Projeto do Governo nesta Casa, principalmente em uma Câmara como a de Porto Alegre, ele deve transitar politicamente, ele deve ser negociado. Houve a iniciativa de dois Substitutivos, depois um terceiro e agora um quarto e, obviamente, isto não passa em branco. Há necessidade de conversar a respeito de iniciativas políticas para a composição e sabemos que nove Vereadores de uma Bancada, somados a um Vereador de outra Bancada, não compõem uma maioria suficiente para aprovar o Projeto. A transação política, a negociação das dúvidas e das certezas de cada uma das Bancadas foi dito que era necessário se fazer no Orçamento, na Reforma Tributária e neste Projeto que envolve diversos interesses da Cidade. Portanto, V. Exª há de compreender que as dificuldades não são de tramitação pessoal, de um Vereador se posicionar sobre o Projeto enquanto Relator, mas da política que nesta Casa é o espaço exato e necessário de fazer.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Isto aí, porque nós, da tribuna, eu tive a oportunidade de dizer o seguinte: não disse que estava feliz, eu disse que me tranqüilizava saber que o Projeto teria ficado com a Bancada do PT. Por quê? Por que, lamentavelmente, nós lemos alguns panfletos que atiram a população contra a Câmara, contra os Vereadores e que, na verdade, isto aí não é a realidade dos fatos. Nós gostaríamos, portanto, num resumo, de dizer o seguinte: ouvi dizer que se estaria tirando recursos, votando-se o Projeto como está, recursos estes que deveriam ter uma destinação social. Não se está retirando recursos. Em segundo lugar, não é correto dizer que em se tirando, se jogando recursos na CARRIS, nós estaríamos retirando recursos das vilas. Por que não? Porque os recursos públicos são unos e eles devem ser aplicados na sua integralidade dentro dos parâmetros defendidos pela Administração Pública.

Por fim, quero dizer àqueles mais preocupados que, na verdade, um orçamento é um plano, não é uma matemática. Nós estamos destinando recursos e na medida em que mais recursos ingressarem, nós estaremos aumentando esses recursos e destinando-os a outras atividades. Então, nós entendemos que é tranqüila a possibilidade de se votar esse Substitutivo nº 04 hoje e, posteriormente, incluirem-se novos recursos no Plano Plurianual, que deverá ser único. E, mais uma vez: qualquer iniciativa de se buscar alguma coisa para dizer que se aplica ou não aplica não tem nenhuma possibilidade de vingar. Porque se o nobre Ver. Isaac Ainhorn alegava uma Lei Complementar em relação a uma Lei Ordinária, nós temos a Lei Complementar que mata tudo, tranqüilamente correto. O Plano Plurianual deve ser único e, portanto, a Lei Complementar levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn deverá ser alterada, disso tenho plena consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano é por demais conhecida. Tenho uma posição formada já referida aqui desta tribuna em que entendo que os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano não podem ser direcionados para Cia. Carris. Já aduzi sobre isso argumentos vários. No entanto, ratificando aqui uma preliminar colocada pelo meu colega de Bancada Ver. Vieira da Cunha, nós somos totalmente favoráveis à implantação de uma nova linha, a T-5. Somos totalmente favoráveis ao fortalecimento da Cia. Carris Porto-Alegrense, que tem que aumentar o seu desempenho e a sua eficácia para, exatamente, mostrar que a empresa pública é mais capaz e mais competente. Mas ela vai ter que mostrar no seu desempenho, na sua garra e na totalidade do seu trabalho e no afinco dos seus funcionários. E acredito nisso. Acredito por convicção e, sobretudo, pelo desempenho que teve e pelos índices da eficiência que a Cia. Carris teve durante a Administração do Prefeito Collares, sob a presidência do meu colega de Bancada Ver. Nelson Castan. Isto é motivo de orgulho para mim.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer a V. Exª que o dia que acontecer esta hipótese de a companhia estatal ser eficiente, dar rentabilidade, eu não vou assinar nem ficha no PT, vou assinar no PCB, se é que vai existir Partido Comunista Brasileiro, porque é dos últimos bastiões, a Albânia já está, agora, partindo agora para economia de mercado e estimulando a iniciativa privada. Acabando com a CARRIS lá.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu lembro a V. Exª o desempenho, à época do Presidente João Goulart, da Petrobras e da Cia. Vale do Rio Doce, que são provas eficientes da eficácia de empresa pública.

Sr. Presidente, no entanto, quero aqui desta tribuna reforçar algumas teses por mim sustentada em Questão de Ordem. E já numa determinada oportunidade assumi a responsabilidade de uma Questão de Ordem que levou ao adiamento da Sessão, em razão que entendia que primeiro se deveria aprovar o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para depois aprovar aumento de capital com recursos do Fundo. Isto foi reconhecido por esta Casa e a Sessão foi adiada. Hoje trouxe aqui, no seio deste Plenário, no coração deste Plenário, uma outra questão, que é o fórum próprio de discussão desta temática. E naquela época, num primeiro momento, de forma açodada, o Ver. Antonio Hohlfeldt retrucava a minha Questão de Ordem. No entanto, depois, reconheceu os meus argumentos e se curvou à força deles. Hoje trouxe à discussão – é por isso que a assistência não entende um debate de oito ou nove horas, porque estas questões só podem surgir fruto do debate e da discussão, é esta a importância de um Legislativo –, trouxe aqui um dispositivo da Lei Complementar nº 159, que regula de forma clara esta matéria que exige que para o que dispõe a Lei Complementar do Fundo, em nível de cada unidade territorial de planejamento deverão ser ouvidos os Conselhos Municipais competentes e não apenas o Conselho Municipal do Plano Diretor. E no dispositivo seguinte diz que o CMPD administra os recursos do Fundo. No entanto, não está no Processo o anteprojeto do Projeto que aqui está tramitando, nenhum elemento que conforma o cumprimento do art. 9º da Lei Complementar nº 159. É uma formalidade, mas de substância, porque quando o Legislador, e esta Casa foi o Legislador, colocou “ouvidos os Conselhos Municipais” não foi por mera forma, é para ter um exame por parte dos Conselhos especializados. Hoje não devemos reconhecer e se não observarmos este dispositivo legal... A absoluta inércia dos Conselhos Municipais, daí sim...

E quero dizer mais: recordo-me aqui das diligências solicitadas pelo então Ver. Caio Lustosa e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pedindo que se baixasse em diligência o processo de mudança do regime urbanístico da Beneficência Portuguesa, ali na Av. Independência, e o Projeto que alterava o regime urbanístico da orla do Guaíba. Para quê? Para juntar as Atas, as Atas do Conselho Municipal do Plano Diretor, e para que a alteração do regime urbanístico da Beneficência Portuguesa para a instalação lá de um shopping center e a mudança do regime urbanístico da orla do Guaíba viessem aos autos através de suas Atas correspondentes. Não estando as Atas correspondentes, não temos condições de avaliar se a Lei está sendo observada na sua plenitude. É evidente, como é que nós vamos aprovar? Aqui mesmo passou um Projeto no ano passado, quando nós examinávamos assuntos relativos ao DMAE – e o Ver. João Dib está lembrado –, passou aqui um Projeto que estabelecia exatamente que se deveria ouvir o Conselho do DMAE, que também não tinha sido ouvido na oportunidade. Lembra-se, Vereador? Naquele documento relatório da Administração petista, que o Ver. Luiz Braz chama de “Relatório Pinóquio”, neste documento diz que foi ouvida a população, o que tenho lá as minhas dúvidas. Este negócio de que ouviram a população, isso aí estou careca de ouvir, este negócio faz parte, infelizmente, de um populismo demagógico que hoje o Partido dos Trabalhadores assume. Portanto, a observância do dispositivo legal do art. 9º é fundamental.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que tenho aqui em mãos a Ata do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, cuja ementa diz assim: “Assunto: Anteprojeto de Lei – estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de aplicações relativos aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Parecer: Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento, em sessão desta data manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei constante no presente expediente e homologado pelo Sr. Prefeito”. Está aqui a Ata. Só que o Prefeito é o Alceu Collares.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, isso é peça essencial.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Então, veja V. Exª que o Prefeito Collares cumpriu o art. 9º que sustenta agora a Questão de Ordem de V. Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exª foi muito feliz e trouxe um documento fundamental. É que os moços ainda não entenderam a estrutura da máquina administrativa do Município, por isso que não tem administração na Cidade. Não sabem instruir um processo, como é que vão se meter a administrar a Cidade? Esta é a minha tese final. Só para rebater uma posição sustentada pelo Ver. Airto Ferronato, dizer o seguinte: o Plano Plurianual contemplado na Lei Orgânica é o Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura de Porto Alegre, enquanto que esse Plano da Lei Complementar nº 154 é o Plano Plurianual de Investimentos de recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Então, não tem nada a ver com esse Plano. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero rememorar e neste sentido pedir à Assessoria da Casa algumas informações, posto que, no ano passado, através de um projeto de lei, já havíamos aumentado o capital da CARRIS exatamente para a criação das linhas T-5 e T-6. Chamo a atenção da Casa neste sentido. Tramitou, foi aprovado no ano passado, um Projeto de Lei cuja fundamentação pedia recursos para a criação destas duas transversais. Foi criada a linha T-6 e está a Administração a dever a criação da T-5, mas é um dado que pedi à Assessoria que fizesse as consultas necessárias ao Protocolo, no sentido de trazer esta informação à Casa.

Mas a questão que se coloca para nós no debate, evidentemente, não passa pela discussão de se deve ser criada ou não uma transversal. Obviamente que é um estudo técnico já feito pela Secretaria Municipal dos Transportes. Uma pesquisa de origem e destino feita em 1986 já indicava a viabilidade da criação da linha T-5. Então, não há o que discutir neste aspecto. A discussão que nos cabe se nos afigura uma discussão que busca examinar, isto sim, o fortalecimento da empresa pública. Eu diria que a desmoralização da empresa pública que defendo se dá na medida em que se faz política assistencialista e paternalista com a empresa pública. A empresa pública não tem que fazer favores. Ela tem que ser competitiva, sob pena de acontecer o que vem acontecendo no nosso País. Se buscarmos um plebiscito a respeito da privada e da pública, teremos a resposta. A empresa privada está em alta porque administramos mal a empresa pública, porque tratamos a empresa pública de forma paternalista. Veja-se o caso da CARRIS, uma empresa do povo e que tem que ser fortalecida . Se examinarmos a rentabilidade dela, vamos ver que ela tem uma tarifa privilegiada. A CARRIS deveria ter, e neste sentido me cobrava muito o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não se justificava que se pudesse ter uma tarifa única do sistema privado e do sistema público, quando havia uma diferença de IPK. Todos sabemos que a empresa pública possui um IPK acima e que o sistema privado, pelo menos no censo que fizemos em 1987, acusava 3,6. Isto aí tem uma repercussão profunda na rentabilidade da empresa. Então, fica muito difícil perante a opinião pública e perante a população nós sustentarmos, a partir de determinadas medidas, a própria sobrevivência da empresa pública. Que dirá o sistema privado, que tem o menor IPK e não se injeta recurso no mesmo? Então, parece-me que a discussão se coloca exatamente aqui. Não se trata de criar ou não a linha T-5. Ela é necessária, até porque, tecnicamente, está levantada a demanda para a criação desta transversal.

Então, a questão que fica é está: afinal, precisa a CARRIS desse recurso para ampliar? O que há de errado com a CARRIS? É uma indagação que fica. E qual é a política global da Administração para os transportes de Porto Alegre? Eu não encontro explicação conveniente quando penso que se permitiu que a atividade privada criasse a Tinga e se compra um espólio pesado como a Sopal. Qual a explicação de se comprar uma empresa problemática, com problemas seriíssimos e não se criar uma empresa nova, como a Tinga. Por que não foram utilizados os recursos injetados na Sopal? Então, essas questões são trazidas ao debate para tentar contribuir com a Administração, que vai mal, não sou eu quem diz, não é a oposição, é a população, a voz do povo quem diz. Estão perdidos. O silêncio da Casa, muitas vezes, não pode contribuir ou ajudar. É preciso que se chame a atenção a essas questões.

Não podemos aprovar de forma nenhuma o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Vejam como ficará a Cidade, seus bairros, vilas. Nominalizam-se recursos às vilas, ao Bairro Santo Antônio, Bom Jesus e Vila Jardim. Vejam a violência que se está a cometer na Cidade como um todo. Como ficam as demais vilas e demais bairros? Retiram-se do Substitutivo recursos do DEP, os quais, no Projeto, são do DEP.

Ora, não é possível fazer-se esta opção. Vejam, o Substitutivo compromete inapelavelmente os princípios de eqüidade de que devem partir decisões desta Casa. Não se pode privilegiar dois ou três bairros da Cidade, deixando em desabrigo os demais. Ficam aqui as nossas manifestações para dizer que não se trata de bloquear a criação de uma linha da CARRIS, a sua iniciativa. Trata-se de pôr às claras essas discussões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser até meio rápido na minha explanação. Quando falam aqui no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que retira dinheiro do DEP, que não dá nada para o DEP, parece que eu não estou entendendo muito bem, porque tem, aqui, pavimentação e pluviais: 35 mil. Então, eu não estou entendendo muito bem a coisa. Como também não estou entendendo e até agora a Bancada do PT não me respondeu que do dia 13 de março até o encerramento do dia de hoje foram para os cofres da CARRIS 62 milhões de cruzeiros. Onde foi este dinheiro? Onde foi gasto este dinheiro? Por quem foi gasto este dinheiro ou onde está guardado este dinheiro? Eu continuo aguardando esta resposta, é uma dívida que a Bancada do PT tem comigo como tem mais uma dívida. Diz que esse panfleto calhorda que foi distribuído na Cidade, ontem, tem endereço certo. Então, que digam para quem foi endereçado esse panfleto. São as colocações que eu faço neste momento.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para tentar contribuir com V. Exª no entendimento da primeira parte do seu pronunciamento. Esta importância que o Ver. Clóvis Brum retira do DEP não se refere ao pluvial, porque tem que se fazer, e o Ver. Wilton pode me ajudar, em razão da pavimentação, mas são obras do DEP justamente nas vilas mais pobres da Cidade, que não têm pavimentação, mas têm valões a céu aberto, têm arroios que precisam ser dragados. O Substitutivo nº 03, de autoria minha, do Ver. Dilamar Machado e do Ver. Isaac Ainhorn, tem 10 milhões previstos para essas obras exatamente nas vilas mais pobres da Cidade.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Vieira da Cunha, votou na famigerada taxa de esgoto pluvial e hoje o DEP está cobrando de toda a Cidade. Então, tem dinheiro o DEP.

 

O SR. EDI MORELLI: Eu ocupo esta tribuna para fazer esses dois questionamentos: para quem foi endereçado esse folheto calhorda? Por que joga opinião pública contra os 33 Vereadores?

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ele poderia ser utilizado para muitas coisas, porém, como ele tem escrito nos dois lados, eu não sei exatamente para que foi endereçado.

 

O SR. EDI MORELLI: Para concluir, eu quero dizer que o meu voto, hoje, nesta Casa, é um voto mais do que nunca político e votando politicamente eu voto pela aprovação do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, no que concerne à Carris Porto-Alegrense, a nossa posição é inteiramente favorável à concessão da verba pleiteada. Nós entendemos dever a CARRIS ser por nós atendida com muito carinho e atenção, os serviços que ela tem prestado são de relevância e importância. Nós que acompanhamos as vilas e os bairros populares sentimos isto de perto e temos até, hoje, uma satisfação enorme por também participarmos de algum modo da Administração Municipal, por isso me parece devermos apoiar o dispositivo que confere à CARRIS a verba necessária. Mas, de outra parte, eu estranho o Projeto de Lei do Governo Municipal quando ele concede apenas para as Vilas Grande Cruzeiro e Grande Glória o privilégio de uma atenção especial, eu entendo que deveriam ser atendidas também as vilas de outros bairros de Porto Alegre, a Vila Pinto, a Vila Céris, são vilas que deveriam ser aquinhoadas. Por que apenas a Grande Cruzeiro, a Grande Glória? Por que não a Divinéia, Mato Sampaio, a Tamanca, a Vargas e tantas e tantas outras vilas?

Então, esta é a minha pergunta e a minha colocação, mas fica para o futuro termos aí uma solução. Também eu estranho não atender todos os dispositivos, angústias do povo porto-alegrense, na medida em que um atende o DEP, o outro desatende a parte concernente ao DEP. Aí teremos que ter maior atenção, maior cuidado, porque a canalização pluvial é de extrema importância e de muita significação em vários pontos da Cidade. Então, fica a minha indagação: por que apenas privilegiar a Grande Cruzeiro e a Grande Glória? Por que esquecer as demais vilas? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Letícia Arruda.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da CARRIS, Senhora Diretora, vou votar “Sim”, pelo mesmo direito que eu tenho depois de cobrar. E vou cobrar também. Quero a linha T-5 funcionando como a T-6, perfeita, mas quero também a T-1 funcionando muito bem, que não está, quero que os alunos da PUC sejam beneficiados também com isto. Quero também quebra-molas, sim, como diz aqui no Substitutivo do Ver. Brum, quero meu quebra-molas na frente do Colégio Rubem Berta, quero também a minha Vila Jardim – por que não? – calçada, precisamos da Rua Ipê calçada, não só, e a Vila Mirim também, outras vilas de Porto Alegre também com calçamento. Quero investir esse dinheiro na CARRIS porque sei que tem um alto corpo de funcionários e confio neles, confio em vocês porque vou poder cobrar de vocês. Já falei com vários no meu gabinete e dei a minha palavra, porque nós somos funcionários do povo, tanto eu como a Drª Ruth. Quero também a minha iluminação pública, porque estão aqui 15 milhões, mas quero as lâmpadas nos postes, quero as obras das escolas, isto com urgência, quero seiscentos e trinta e sete vidros do Gabriel Obino, quero os banheiros funcionando nas escolas, está aqui o dinheiro e vou cobrar. Quero tudo isso e também quero um grande sucesso para a nossa Cidade, por isso a liberação de verba. Por favor, não é politicagem, mas, por favor, Ver. João Dib me entenda, estou há um ano e seis meses nesta Casa, tenho um mandato popular e ouço o povo diariamente, V. Exª sabe que eu não vivo de demagogia, o meu trabalho é prática. Sou objetiva e direta.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, na realidade, eu tenho o mais profundo respeito pelo seu trabalho, pela seriedade com que é encarado. Quando a Senhora, V. Exª, nobre Vereadora diz, eu quero, eu quero, eu quero, eu fico muito preocupado porque quase nada disso que V. Exª quer vai acontecer. Pode crer que o que me preocupou foi isso aí, não porque eu duvide da sua eficiência, do seu carinho por esta Cidade, do conhecimento dos problemas desta Cidade e da luta que tem feito nesta tribuna e fora dela para que alguns problemas sejam transformados em solução, mas, lamentavelmente, V. Exª voltará à tribuna frustrada porque aquilo que aí está escrito não vai acontecer.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Por favor, não seja tão pessimista, Vereador. Acho que é o momento em que nós devemos dar um voto de confiança, eu acho que não é assim. Vou cobrar e vou cobrar seriamente. Vou confiar na Drª Ruth, por que não? Primeiro porque ela é mulher e é competente na CARRIS.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Letícia, V. Exª é Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, V. Exª sabe do respeito e da admiração que eu tenho por V. Exª, honra a Bancada do PDT num trabalho competente na presidência dessa Comissão. Todos os assuntos que se referem à Educação nesta Cidade, V. Exª tem tido uma atuação vigilante, V. Exª tem exercido na plenitude o seu dever e o seu direito de fiscalizar o Executivo. V. Exª sabe melhor do que ninguém nesta Casa e muito melhor do eu que todas as obras que Alceu Collares deixou, com raríssimas exceções, no campo da educação, não tiveram continuidade na atual Administração. Casa da Criança, CIEMs, Ginásio de Esportes, Usina do Gasômetro, enfim, uma série de obras que estão paralisadas e V. Exª já visitou inclusive com a minha companhia várias dessas obras, e nós tivemos a oportunidade de constatar o desleixo, a negligência com que essas obras estão sendo tratadas pela atual Administração. Pois, Verª Letícia Arruda, o Substitutivo de autoria deste Vereador contempla para a área da educação e cultura – V. Exª preside uma Comissão Permanente desta Casa – 60 milhões de cruzeiros para o ano de 1990, para já, para este ano.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Mas já está no relatório.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Letícia, deixe-me terminar. O Ver. Clóvis Brum, no Substitutivo que apresenta, V. Exª sabe quanto ele destina para a educação? Compare com os 60 milhões do Substitutivo de autoria deste Vereador os míseros 2 milhões e 600 mil do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Eu não posso acreditar que V. Exª, com compromisso com a educação que tem não só no seu discurso, mas na prática, opte por este Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que marginaliza, mais uma vez, as obras de educação prioritárias para esta Cidade em desfavor de um Substitutivo...

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Ver. Vieira da Cunha, V. Exª pode acreditar, sim, porque tem verbas que já estão orçadas para a educação, 30% este ano. Então, temos que fazer o Prefeito executar as obras. E tem mais uma coisa: eu tenho em mãos o convênio que a Fundasul está fazendo com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para terminar as obras da Casa da Criança. Eu analisei o convênio e se tivesse alguma coisa errada, eu me objetaria aqui contra esses 10 milhões de cruzeiros, que acho pouco.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só gostaria de registrar para o Ver. Vieira da Cunha e para todo o conjunto de Vereadores que eu serei o primeiro Vereador a, junto com a Verª Letícia Arruda, cobrar da atual Administração caso não se chegue aos 25% do Orçamento este ano. Eu serei o primeiro a cobrar isso, que não é uma promessa, é uma Lei. Portanto, há esse compromisso assumido, que será cumprido pela Administração neste ano de 1990.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Eu recebi um Pedido de Informações do Sr. Prefeito, em 20 de junho, onde ele diz que no ano de 1989 não foi enviada nenhuma verba para recuperação das escolas – está aqui, nas minhas mãos –, mas que este ano ele tem, segundo o Orçamento, 11 milhões e 60 mil que ele vai aplicar nas escolas. Está aqui, ele diz aqui, ele não vai mentir para mim, ele assinou!

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V. Exª é nossa companheira de Bancada e, como disse o Ver. Vieira da Cunha, uma lutadora, uma batalhadora, e eu respeito o seu otimismo. Lembro V. Exª que foi V. Exª mesmo que, num gesto de cansaço definitivo, subiu a essa tribuna com um bolo de aniversário comemorando todos os descobrimentos e promessas não cumpridas por parte da Administração petista. Lembro a V. Exª do bolo de aniversário aqui do qual V. Exª apagou a velinha de um ano de promessas não-cumpridas do PT e, infelizmente, tenho a dizer-lhe que V. Exª vai chegar aos dois anos de promessas não-cumpridas.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Mas o Prefeito mandou um documento assinado que vai mandar 11 milhões e 60 mil cruzeiros para a recuperação das escolas! Por que eu não posso confiar?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª é de boa fé, Vereadora.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite uma parte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu sou um otimista inveterado, mas não será a primeira vez que o Prefeito assina um documento e diz: “Mas eu não sabia que tinha assinado”. Nós estamos acostumados a ver, na Casa, documentos que o Prefeito desconhece ter assinado. Talvez ele tenha assinado este e V. Exª vai trazer outro bolo para comemorar com mais otimismo, é claro, do que aquele bolo que eu comi um pedaço.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Ver. João Dib, o Prefeito levou sessenta e poucos dias para responder ao meu Pedido de Informações. Ele sabia muito bem o que ele estava assinando. Eu tenho certeza disto.

Eu quero dizer o seguinte: sou do PDT, tenho compromisso com o meu Partido, com a educação, mas tenho compromisso com a cidade de Porto Alegre também. Tenho compromisso com o usuário do transporte coletivo. Peço que me ajudem os companheiros da CARRIS, que vocês, neste gesto que eu estou fazendo em votar com vocês, sou de oposição, que por favor não me decepcionem, para eu não ouvir depois o que estou ouvindo neste momento. Eu deposito toda a minha confiança em vocês e tenho certeza de que vocês vão cumprir com isto. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu peço desculpas ao Plenário e aos assistentes por ter que vir à tribuna dizer duas palavras. Eu sei que o adiantado da hora já cansou a todos, mas é impossível deixar de vir aqui registrar duas pequenas coisas. Nós estamos já desde as duas horas da tarde a discutir um Projeto que visa a dar recursos legais ao Executivo para execução de determinadas obras. Eu acho que nenhum munícipe vai por em dívida a legalidade da concessão de recursos, por exemplo, à Cia. Carris, se ele enxergar nas ruas desta Cidade um maior número de ônibus e novas linhas que vão permitir o transporte transversal. Então, isto é uma filigrana jurídica que nós Vereadores estamos criando para nós mesmos. O Munícipe não vai por em dúvida esta questão. Nós estamos destinando verbas à educação, ao lazer, à recuperação de vias urbanas nas vilas da Cidade, mas não vai ser com este recurso do Fundo Municipal que ora está sendo proposto que se vai fazer ou refazer esta Cidade. Nós estamos entendendo que todos gostariam de uma nova cidade. Mas, uma nova cidade não vai ser possível em tão curto espaço de tempo.

Com relação à Cia. Carris, que foi objeto de tão intensos debates hoje, gostaria de dizer que não é de hoje o meu apreço, a minha simpatia pela CARRIS. Tenho razões de ordem sentimental, de ordem política e de várias ordens para querer um bem enorme à Cia. Carris desde o tempo dos bondes. É claro que, hoje, a Cia. Carris herdou uma série de problemas que não podem ser resolvidos em curto prazo. Mas a CARRIS, hoje, e não estou dizendo nada de novo, significa o patrimônio da Cidade. Nenhum porto-alegrense se insurge contra a CARRIS.

E na questão do transporte público, gostaria de dizer alguma coisa que não foi dita aqui, mas que deve estar na cabeça de todos os Vereadores: o Município tem a responsabilidade constitucional pelo transporte coletivo, não é uma satisfação de vaidades pessoais ou de questões particulares, de empresas particulares. O Município tem a obrigação constitucional de fornecer o transporte coletivo para os cidadãos na sua área de atuação. E neste sentido respeito a posição do PDS, Ver. João Dib, Vicente Dutra, Mano José e Leão de Medeiros e de outros que por ventura esposam a tese de liberalismo, mas, na minha concepção, o Município de Porto Alegre está agindo corretamente ao reservar para si a fatia maior do transporte, que é sua obrigação constitucional. Então, o poder de barganha do Município se altera quando ele detém uma fatia maior da responsabilidade do sistema do transporte coletivo. É esta a questão que se coloca, porque a Cia. Carris como estava não podia oferecer este equilíbrio. Hoje o Município já detém a CARRIS, que se está pretendendo ampliar, e a Sopal. São duas empresas que, juntas, restabelecem um equilíbrio notável no processo do transporte coletivo da Cidade, porque na hora em que as coisas se complicam, alguém, e este alguém tem o dever constitucional de proporcionar o transporte coletivo, este alguém, que é o Município, este alguém detém uma parcela ponderável do poder de transportar passageiros. Esse poder não está nas mãos de terceiros que por uma razão ou outra poderão eventualmente comprometer o sistema de transporte coletivo e com isso comprometer a obrigação constitucional do Município.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, eu fico impressionado vendo V. Exª falar e V. Exª sabe o respeito profundo que eu lhe tributo, mas a história do transporte coletivo da Cidade mostra claramente que ao Município cabe fazer uma perfeita fiscalização, uma rigorosa fiscalização, um excelente planejamento e nunca investir no transporte coletivo. Está aí a experiência toda da Secretaria Municipal do Transportes com o DATC, com a empresa Sopal, com a encampação de todo o sistema de transporte, com a encampação dos bondes que deu a fatídica CARRIS aqui. É toda a história dizendo que temos que fiscalizar apenas e fiscalizar muito bem. E no ano passado, quando a CARRIS tinha os bondes, o sistema de bondes é que elevava a tarifa, porque a CARRIS precisava de recursos. Então, puxava a tarifa porque tinha que buscar receita para uma despesa. Agora, o Prefeito diz que está melhor, que está sobrando dinheiro.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Dib, eu disse e repito que respeito a posição daqueles que tem a concepção de que este tipo de atividade deva ser atribuído ao particular, mas, na minha concepção, eu continuo defendendo que esta parcela de responsabilidade cabe a maior parte ao Poder Municipal e é por esta razão que advogo a ampliação do poder de transportar da Cia. Carris. É por esta razão que dado os entendimentos havidos e possíveis, nós vamos votar como membro da Frente Popular e com acerto da Bancada do PT e do PSB, vamos votar no Substitutivo nº 04. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho falar com muita tranqüilidade. Não peço desculpas para ninguém pelo adiantado da hora, fui obrigado a ouvir até agora uns trezentos e cinqüenta discursos, todos com a mesma argumentação. Daí por que eu vim me vingar. Já que eu aguardei tanto tempo, que aguardem também os meus dez minutos para que eu consiga dizer de que forma eu vou votar. Mas, antes, eu quero salientar o seguinte: esses dias me dirigi à Vila Bom Jesus, onde tem um Centro Comunitário do qual a Nega Marlene é a Presidente. Ao chegar, quase apanhei por causa desta coligação PSB-PT, onde ouvi a seguinte frase: “se eles vierem aqui, eu como a orelha deles”. Eu disse: “Calma, Marlene, quem sabe as coisas melhoram, quem sabe a Administração chega aqui, no finalzinho da Vila Bom Jesus e no início do Mato Sampaio”. No domingo passado, eu fui para a Vila Nova, visitar uns amigos, velhos italianos vinhadeiros da Vila Nova. Quase apanhei deles. Tive que desdobrar, explicando que as coisas são difíceis.

E o que é que o Vereador sente? Qual a realidade? O que está acontecendo com Porto Alegre hoje? Esta é a questão. Como está situação do Município hoje? Eu não tenho nenhum compromisso com esta Administração. Eu tenho falado muitas vezes que estou esperando o momento em que o Sr. Olívio Dutra assuma com concretude a Administração e o comando do Município de Porto Alegre. Estou torcendo e sinto que, apesar dos resvalões, dos tropeções, eu diria, Ver. Medeiros, parece-me que está havendo um saneamento, um saneamento franciscano. Parece-me que esta Administração, vejam bem, eu não estou bajulando ninguém, realmente estão saneando as verbas públicas e saneando o orçamento municipal. Não estou adulando ninguém, porque, assim como elogio, eu também ataco. E me parece que esta Administração marchou para o precipício nestes dois anos, entendendo que, aos poucos, teria que haver a recuperação das finanças e, num determinado momento, haveria então a possibilidade de assumir realmente a Prefeitura de Porto Alegre, fazendo obras e realizando um plano que viesse atender as aspirações da comunidade. Eu assinei o Substitutivo do Ver. Brum porque conheço as vilas do Brum e não me interessa se ele é demagogo, o que para mim realmente ele o é, mas neste Substitutivo alguma coisa em benefício daquelas vilas vai ocorrer. Este é o meu raciocínio. Eu não gosto do Ver. Brum, mas não estou contra ele, porque acima do meu gosto ou do meu amor por ele está o interesse da comunidade de Porto Alegre.

Falaram da Usina do Gasômetro, aprovamos verba para que seja recuperada e construída; falaram do Ginásio Municipal, aprovamos verba para que ele seja concluído; falaram dos ônibus e das empresas públicas e em um tal liberalismo que morreu e que não existe a não ser na consciência ideológica deturpada daqueles que pensam que entendem e não entendem nada, como é a Bancada do PDS. O liberalismo morreu no exato momento em que o laissez faire, laissez passer morreu. Agora tem capitalismo selvagem estuprador da consciência dos povos. O que vamos aprovar aqui não são só 66 milhões para a CARRIS e nem o 1 milhão e 600 mil para sinalização, mas serão, sim, os 39 milhões de infra-estrutura nas vilas populares. São 13 milhões para as vias públicas, são 2 milhões e 600 para a Casa da Criança ou não? Ou então isto não é verdade, Ver. Dutra, ou o Prefeito nos mente em sua mensagem? Houve alteração do Substitutivo do Ver. Brum, mas ele não elimina verba, ele transpõe de um lado para o outro, mas a verba permanece. Educação, obras em escolas, a Verª Letícia Arruda falou. Quero ver uma escola funcionando em toda a sua plenitude. Pois vai ter que funcionar e se não funcionar, V. Exª vai atacar e eu vou lhe dar razão.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª está lembrando daquela lâmpada que, durante dez meses, V. Exª pediu e não lhe foi dada? Pois precisamos que mais lâmpadas sejam colocadas nesta Cidade, que mais buracos sejam tapados, que essa Cidade flua de uma melhor maneira e não a demagogia de se dar 66 milhões para ônibus, quando se pode fazer sem gastar um centavo.

 

O SR. OMAR FERRI: É verdade: o Município levou dez meses para trocar um bico de luz que eu pedi, mas que isso não mais ocorra no próximo ano. É o que aspiramos e queremos. O objetivo da Bancada do PDS em relação aos 66 milhões não é o possível benefício que o Poder Público concede à CARRIS, pelo contrário, é o prejuízo da concorrência contra as empresas particulares que eles sabem muito bem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de muito trabalho, de muita discussão, conseguimos viabilizar a apresentação de um Substitutivo. Ele procura resgatar velhas lutas nesta Casa, as quais alguns Vereadores, os mais novos, a eles não podem ser atribuídas, porque eles não tiveram a oportunidade de estar na Casa do Povo de Porto Alegre, representando a população. O Substitutivo, para mim, é muito importante, porque recebe um voto profundamente ideológico como o do Ver. Omar Ferri. Isto honra o meu Substitutivo.

 

O Sr. Omar Ferri: Biológico ou ideológico?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Altamente ideológico. Jamais diria biológico, até porque para se ganhar um voto no Plenário é necessário um pouco de paciência. A paciência é a alma ...

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas deixar claro e assinalar, com toda a certeza, que eu vou dar o meu voto ao seu Substitutivo sem que V. Exª tivesse sequer cantado o meu voto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É pela espontaneidade do voto de V. Exª em benefício daquelas vilas, Vereador, é que eu estou registrando que é necessário paciência. Os meus treze anos assimilam perfeitamente os ataques, por que não? Quem vai ser beneficiado com a aprovação deste Substitutivo? Não é o conceito que o Ver. Omar Ferri emite sobre a minha posição política, até porque o nosso relacionamento em termos políticos é muito curto, eu não o conheço e nem ele me conhece.

Mas, de qualquer maneira, Ver. Omar Ferri, o importante no pronunciamento de V. Exª não são as críticas à minha pessoa, estas a população julgará, estas eu absorvo com toda a tranqüilidade, com toda a paciência. Agora, o que vai ganhar neste Substitutivo, Ver. João Dib, é aquela lâmpada que não acenderam para o Ver. Omar Ferri e que no Projeto não constava um só centavo para a iluminação pública e que o Substitutivo, nobre Vereador, contempla 31 milhões para a iluminação desta Cidade, 31 milhões, Vereador, por favor, leia o item 4.2. SMOV, iluminação pública: 31 milhões. Não tinha nem um centavo para se iluminar a Cidade.

Srs. Vereadores, 80 milhões, 112 milhões e 300 mil estão contemplados para escritórios comunitários para pavimentação com pluvial das vias públicas desta Cidade. Duzentos e noventa milhões, assim dispõe a Lei, não se poderia fazer de outra maneira – e nisto me convenceu o Ver. Vieira da Cunha –, para desapropriação, ou seja, para pagamento de áreas já desapropriadas ou a serem desapropriadas pelo Poder Público para se localizar as habitações de baixa renda. Para a sinalização, Sr. Presidente, para a implantação de quebra-molas, sinaleiras, o Substitutivo amplia esta aplicação para 15 milhões; para a Casa da Criança, a proposta do Ver. Vieira da Cunha, do PDT, estabelecia 20 milhões, nós estabelecemos 30 milhões, Vereador, pois nós apresentamos 10 em 1990, 10 em 1991 e 10 em 1992 com a autoridade de quem votou pela venda de lotes da Perimetral para se realizar esta obra na Legislatura passada. Eu tenho autoridade para poder controlar estes recursos da Casa da Criança. Eu votei pela venda dos lotes da Perimetral na Administração de V. Exª, do Prefeito Olívio Dutra. Não, eu votei e não me arrependo, mas, Sr. Presidente, o DEP, Vereador, ficou com 5 milhões e neste particular quero me penitenciar, quero render uma homenagem ao Ver. Vieira da Cunha, ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. Isaac Ainhorn, da Bancada do PDT, porque me parece que foram os únicos da Bancada do PDT que acompanharam este Vereador neste Substitutivo que apresentei à taxa de esgoto pluvial, estabelecendo que esta taxa só fosse cobrada dos bairros de alto poder aquisitivo, ou seja, a primeira e a segunda Zona Fiscal e seus núcleos. Retirávamos a taxa da grande periferia da Cidade, dos bairros populares e das vilas. Infelizmente, o Substitutivo foi rejeitado e mantida a proposta do Partido dos Trabalhadores e neste sentido o Partido dos Trabalhadores contemplou a população de baixa renda com mais uma taxinha.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar e parabenizar nesta noite que para mim é histórica, que, efetivamente as ofensas pessoais não servem para deslustrar a competência de V. Exª em liderar Vereadores de diversas matrizes ideológicas, inclusive consagrando aquilo que no Congresso Nacional já havia sido consagrado, que é dando que se recebe.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero deixar registrado o meu protesto a como se conduziu há pouco a Bancada do PT, ao lançar a dúvida de onde estaria o dinheiro da Casa da Criança. Pois o dinheiro da Casa da Criança está nos cofres da Prefeitura incompetente que deixou as obras da Administração Collares completamente abandonadas. E aqui há uma Comissão Especial que eu tenho a honra de ser o Relator que vai a fundo nessas investigações, vamos responsabilizar esta Administração negligente e incompetente que deixou famílias que não tem onde morar invadir essas casas quando as crianças estão lá, abandonadas, sem um lugar para morar. É um Projeto que contou com o apoio de V. Exª e que conta com seu Substitutivo, apesar de mais timidamente que o nosso, mas conta. Porém, a Bancada do PT só vem com ironias e na hora de se discutir um Projeto importante como é este da Casa da Criança completamente abandonada por esta Administração que, mais uma vez eu digo, é incompetente. O dinheiro está nos cofres públicos e se tivesse um mínimo de competência eles achariam.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não gostaria de ter sido o canal de comunicação sobre a Casa da Criança, até porque, Ver. Dilamar Machado, o PMDB, neste sentido, tem uma proposta completa para aprontar, concluir as vinte Casas da Criança em Porto Alegre, equipá-las e colocá-las em funcionamento, entregando-as à comunidade. Basta que o PT queira, se o PT está bem intencionado, por favor aceite a proposta do Secretário de Trabalho que já foi entregue ao Prefeito Olívio Dutra. Concluo, Sr. Presidente, apelando aos Srs. Vereadores que votem no Substitutivo nº 04, porque ele, mal ou bem, com uma série de dificuldades, eu reconheço, até pelas condições ideológicas do autor, mas acredito que podemos resgatar algumas obras, Ver. Omar Ferri, e fui honrado com o voto de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib pelo PDS.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o encaminhamento se constitui já em ato do processo de votação e eu entendo que antes de respondida a Questão de Ordem por mim suscitada, que envolve questões de relevância e que por entendimento do Ver. Lauro Hagemann, na oportunidade estava presidindo os trabalhos, ele entendeu, até num comum acordo com este Vereador e a Casa toda, no sentido de que não interrompesse a discussão, mas quando houvesse a finalização da discussão, então, nesse momento, haveria uma resposta à Questão de Ordem por mim suscitada, que é matéria relevante e essencial para o deslinde do presente Projeto, razão pela qual eu requeiro exatamente que não se entre no Processo de votação e que se aguarde exatamente uma posição da Mesa em relação à Questão de Ordem por mim suscitada, sob pena de prejuízo e dano irreparável que possa vir a ocasionar o desenvolvimento da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos aguardando a posição da Auditoria, e me parece que V. Exª está bem a par porque se encontrava no Gabinete da Auditoria até este momento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Absolutamente, não estava lá.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn é zeloso nas suas Questões de Ordem. Rigorosamente, já foi colocada a matéria em votação, Sr. Presidente. Já foi anunciado o primeiro encaminhamento, Sr. Presidente, o Regimento Interno é claríssimo: durante o processo de votação não cabem Questões de Ordem.

Nós estamos no processo de votação, não cabem, portanto, Questões de Ordem. Tem que se concluir o processo de votação ou se estará aviltando o Regimento Interno. Basta que se leia o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós temos duas Questões de Ordens e nós vamos responder com calma. Vamos aguardar alguns instantes. Srs. Vereadores, nós pedimos ao Ver. Dib que permaneça ao nosso lado, aqui na Mesa, porque chegou agora o Parecer da Auditoria do qual faremos a leitura. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura o referido Parecer.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai apregoar uma informação da Auditora-Geral da Casa, Drª Sueli Silveira de Moura, nos seguintes termos: (Lê.)

 

“Informação

Sr. Presidente:

Segundo dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 159/87, a elaboração do Programa de Investimentos relativo à aplicação de recursos do FMDU deve ser precedida de consulta aos Conselhos Municipais competentes.

A manifestação dos Conselhos deverá estar documentada no processo que encaminhou o Projeto de Lei do Executivo nº 017/90, objeto da Questão de Ordem sob análise.

Trata-se de um aspecto formal pertinente ao rito de formação da norma legal em causa.

A questão que emerge é quanto à essencialidade ou não do referido ato procedimental e se neste momento não estará precluída a possibilidade de argüição do mesmo.

Nós inclinamos por sugerir seja remetida a Questão de Ordem para apreciação da douta Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe legitimidade para decidir na instância legislativa e melhor avaliar as conseqüências advindas, sejam elas de ordem jurídica ou de ordem político-administrativa.

À consideração.

Em 11 de julho de 1990.

(a)    Sueli Silveira de Moura.”

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, esta Presidência vai colocar em votação, neste momento, para que o Plenário decida se vai à Comissão de Justiça ou não. Se o Plenário decidir que se encaminhe à Comissão de Justiça, suspendem-se os trabalhos e a Comissão dá seu Parecer; se decidir que não, nós continuamos a votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Vereador desta Cidade, eu entendo que qualquer Vereador pode requerer que uma questão de alta relevância jurídica e que se revela pela dúvida trazida pela Srª Auditora, deva, necessariamente, ser examinada pela Comissão de Justiça, ante o que eu requeiro que o presente assunto seja examinado pela Comissão de Justiça, independentemente da deliberação do Plenário, posto que a matéria é relevante e qualquer Vereador tem esse direito de requerer a ouvida da Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos fazer a votação. O Plenário é soberano e decidirá sobre esta questão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que a manifestação da Comissão de Justiça viria para o Plenário e a Mesa, adiantando os trabalhos, decide corretamente ouvir o Plenário, por isto me manifesto, acompanhando a Mesa e pela continuidade da votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu gostaria que se decidisse logo pelo Plenário porque senão cada um dos Srs. Vereadores vai dar a sua posição a respeito.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma informação, ao que me consta, em processo de votação não é permitido Questão de Ordem. E me parece que a melhor maneira de dar solução ao problema é começar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos colocar em votação se devemos encaminhar esta posição da Drª Sueli de Moura, a Auditora, à Comissão de Justiça ou entramos já na votação, neste momento.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro, Sr. Presidente, que a referida votação seja feita nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu objetivo básico é exatamente de colaboração com a Mesa. E neste sentido eu pondero a V. Exª ser temerária a decisão de V. Exª de colocar em votação sem antes observar o comando encaminhado pelo Parecer técnico, sem antes ter em mãos a instrução da matéria. É um apelo que faço a V. Exª pela admiração que tenho por V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, Vereador, eu entendo e respeito a posição de V. Exª porque sei que a posição é verdadeira pela amizade que temos e eu acredito em Vossa Excelência. Mas a Presidência toma esta posição, o Plenário é soberano e a sua maioria decide, auxiliando ou não a nossa posição, contrário ou a favor, não haverá nenhum problema na posição da Presidência, neste momento.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, só uma pergunta para um Vereador debutante na Casa: o Plenário não é soberano? Ainda é? Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma informação de V. Exª, gostaria de saber se em matéria de votação cabe encaminhamento sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma Questão de Ordem que estamos respondendo. Eu, como Presidente da Casa, não atendi encaminhamentos de Questão de Ordem, mas nós vamos indeferir, também, os dos Vereadores contrários, poderão depois recorrer. É a posição da Mesa. Colocamos em votação nominal.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Tenho uma dúvida, por que recorrer à Comissão de Justiça se o Plenário é soberano?

 

O SR. PRESIDENTE: Depende de quem solicita no primeiro momento e a Presidência está pedindo que o Plenário decida neste momento.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a remessa à Comissão de Justiça e Redação para apreciação da Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn.

 

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu digo a V. Exª, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, qual a resposta que V. Exª como Presidente deu à Questão de Ordem suscitada por mim? O Plenário decidiu que não vai para a Comissão de Justiça e a Mesa não respondeu a Questão de Ordem. Antes que haja o encaminhamento do processo de votação, eu requeiro que a Mesa responda a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós iremos responder no decorrer da Sessão. A Mesa dará continuidade à apreciação do Projeto nº 017/90 (Processo nº 0655/90). Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação agora ocorrida mostra a independência dos Vereadores do PDS. Esta independência significa dignidade, seriedade e responsabilidade, faz com que sejamos coerentes com as nossas posições, adotadas sempre na busca da realização do bem comum e não para que se tenha benefícios próprios. Nós temos acompanhado permanentemente todos os processos e fomos os primeiros a acompanhar o Processo, alguns Vereadores até não sabiam o que estava dentro do Processo, quantos Substitutivos, quantas Emendas, mas a Bancada do PDS discutia ali, os quatro Vereadores, e fecharam a questão numa colocação só.

Nós não queríamos dar à CARRIS 66 milhões de cruzeiros, como não queremos ainda por uma questão de responsabilidade com a Cidade. À medida que a CARRIS cresce, entendemos nós crescem as suas necessidades e nós mostramos à sociedade nesta tribuna que não é de hoje que a CARRIS pede duas, três, cinco vezes por ano, dinheiro para que ela possa continuar subsistindo. É a mesma CARRIS que o Prefeito diz que tem uma receita maior do que a despesa e que o seu ex-Diretor Presidente diz o mesmo. Então, se ela tem uma receita maior do que a despesa, se os empresários particulares... Não me importa quem sejam eles, ainda que receba agressão de um lado que eu não esperava receber, não importa quem sejam eles, importa sim é a cidade de Porto Alegre, que precisa de muitas obras, que precisa soluções para muitos pequenos problemas. E os empresários que decidiram a Restinga para a CARRIS teriam decidido com tranqüilidade, sem dúvida nenhuma, se lhes fosse ofertada a oportunidade da linha transversal. É bom que saibam por que existem, quando começaram? Na Administração Guilherme Socias Vilella. Para quê? Para que a CARRIS saísse das radiais e ficasse só com as transversais. Por isso que os empresários não quiseram as transversais e fui eu que não permiti que eles fizessem, eu era o Secretário dos Transportes. E o que a CARRIS fez? Pediu mais dinheiro e mais dinheiro e agora deu razões à Administração Popular para fazer desapropriação da Sopal, para mostrar que a história da Cidade não está valendo nada, porque o que aconteceu com a empresa Sopal, que teve que vir o Loureiro da Silva dizer que não funcionava mais e provar que nos dois últimos anos que a Divisão de Transportes Coletivos funcionou o déficit foi de 300 milhões a cada ano. Era o custo orçado da Hidráulica do Menino Deus.

Então, temos coerências, trocamos idéias, informações e concluímos que não devesse ser votada, mas a Bancada do PL tem um Substitutivo, mas a Bancada não está presente. O nº 01 reduz de 66 para 26 milhões. O Ver. Clóvis Brum, no dia 29, apresentava o de nº 02 que, agora, retirou, que não dava nada para a CARRIS. Agora, hoje, mudou e vem aqui e diz que tem para a iluminação pública 31 milhões em três anos. Nós, na proposição de nossa Emenda nº 03, retiramos os 66 milhões da CARRIS, mas damos para a SMOV, para vias públicas 61 milhões este ano e isto significa também iluminação, pluvial e coisas mais que sejam necessárias.

Estamos encaminhamos no sentido de que seja aprovado o Projeto na forma que o Prefeito enviou, com as Emendas nos 02 e 03, de nossa autoria. A nº 02 faz alteração dos dados errados no somatório e a nº 03 retira os 66 milhões, para que a CARRIS, que tem recursos a mais, receita maior do que a despesa, possa continuar por suas próprias forças e fazer justiça àqueles que foram desempregados recentemente para colocar no lugar deles aqueles que fizeram a intervenção. Colegas dos senhores de dez, doze anos foram demitidos e, no lugar deles, outros lá estão. Na Sopal, alguns foram demitidos. Tem muito mais do que tinha antes. Na Trevo, demitiram trezentos e botaram seiscentos. E é isto que nós do PDS não queríamos. Não queríamos esta injustiça de ver custar mais caro para o povo o transporte. E duas vezes mais caro. Mais caro porque a tarifa cobrada pela CARRIS deveria ser menor e mais caro porque tem que mandar para a CARRIS recursos, porque ela não tem condições de operar sozinha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Antes da votação, eu gostaria de ouvir de V. Exª a resposta da Questão de Ordem por mim suscitada.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorn suscitou uma Questão de Ordem. A resposta à mesma foi o Parecer lido pela Mesa, dado pela Auditoria da Casa. O Parecer diz que era necessário juntar ao Processo cópia da Ata da reunião do Conselho Municipal. Apenas, quanto ao mérito, de fato, de esse documento não estar no Processo, impossibilitando ou não a apreciação do Projeto, hoje é que ela remete a questão à Comissão de Justiça e Redação. A Auditoria, portanto, encontra falha no Processo, apenas ela tem dúvidas e remete à Comissão de Justiça se a falha impede ou não a votação do Projeto hoje.

Quando V. Exª submeteu ao Plenário se a CJR fosse ou não ouvida, e o Plenário decidiu que não seria ouvida, simplesmente não há resposta à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Há uma Questão de Ordem que não está sendo respondida pela Mesa. Vamos entrar em votação sem que o Vereador tenha seu direito de ter uma Questão de Ordem respondida.

 

O SR. PRESIDENTE: Quem respondeu, então, foi o Plenário na votação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas não foi.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas a Mesa entende assim. Estamos já em regime de votação. Vamos orientar o Plenário referente à votação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Requeiro que fique registrado em Ata o protesto deste Vereador. Há um Vereador em Plenário que está sendo cassado no seu direito de ter uma Questão de Ordem respondida.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento verbal de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa comunica ao Plenário como vai ser processada a votação. Existem três Substitutivos ao Projeto. Primeiro será votado o Substitutivo n º 01, do Ver. Wilson Santos. Se for aprovado, cai todo o restante; se for rejeitado o Substitutivo nº 01, se põe em votação o Substitutivo nº 03, do Ver. Vieira da Cunha, com Emenda do Ver. Isaac Ainhorn. Se também este Substitutivo de nº 03 for rejeitado, se põe em votação o Substitutivo nº 04, do Ver. Clóvis Brum, com Emenda do Ver. Lauro Hagemann e uma Emenda do Ver. Nelson Castan. Se este Substitutivo de nº 04 for rejeitado, se põe em votação o Projeto com as respectivas Emendas de nos 02 e 03, do Ver. João Dib, e a de nº 04, do Ver. Nelson Castan. Este é o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação nominal o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Wilson Santos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01, por unanimidade.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a Mesa coloca em votação o Substitutivo nº 03. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 03.

 

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Martin Aranha Filho e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos agora à votação do Substitutivo nº 04. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 04.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Nereu D’Ávila.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos sugerir que seja simbólica a votação da Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 04. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. João Dib.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Emenda é a Emenda de nº 02, aposta ao Substitutivo nº 04. A Emenda já foi lida, mas a Mesa pode apregoá-la novamente para conhecimento do Plenário. (Procede à leitura da Emenda nº 02.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O Requerimento, Sr. Presidente, é de que o art. 2º do Substitutivo votado diz que as verbas constam do quadro que integra esta Lei sob a forma de anexo I. E o item 1, do anexo I, diz: “o transporte coletivo CARRIS para a compra de ônibus linha T-5”. Está prejudicada esta Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Só um momento, Vereador. Nós vamos conceder Questão de Ordem ao autor da Emenda.

 

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga, a minha Questão de Ordem é no sentido de contraditar esta opinião manifestada pelo Ver. Clóvis Brum, pelo fato objetivo de que a discussão de toda esta tarde e noite se centrou no compromisso da vinculação assumida pela própria Administração Popular de que estes recursos se destinam à compra de ônibus novos, ou seja, novas aquisições para a implantação da linha T-5. Isto aí não está contido no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Então, não está no seu anexo, Vereador. No seu anexo ou qualquer outro lugar não fala na linha T-5. É só para uma questão de tomada de consciência deste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Já foram encaminhados, nós estamos colocando algumas Questões de Ordem agora para que a gente pudesse entender e o próprio Vereador esclarecer. Vamos ouvir agora a Diretoria Legislativa.

Solicitamos ao Sr. Secretário que faça a leitura onde não está prejudicado e se o Ver. Nelson Castan entender que só esta parte que não está prejudicada...

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Consultada a Diretoria Legislativa, a Mesa diz que fica prejudicada parcialmente a Emenda do Ver. Nelson Castan. Só não fica prejudicada aquela parte em que fala que ficou obrigada a Cia. Carris a informar a esta Câmara Municipal os novos contratos de aquisição de frota, anexando os documentos comprobatórios. O restante fica prejudicado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa entendeu assim, Vereador. Apesar de estarmos em regime de votação, nós vamos colocar em votação só esta parte aqui, onde couber. Em votação. Votação nominal. “Sim” aprova no que couber, “Não”, rejeita.

 

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que deva se orientar no que couber, o que ficou, o que restou, porque eu acho, inclusive, que estão votando equivocadamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Da Emenda do Ver. Nelson Castan, que recebeu o nº 02, ao Substitutivo nº 04, de acordo com a Diretoria Legislativa e cuja opinião foi acatada pela Mesa, restou a parte que a Mesa vai expor: dos três artigos que o Vereador propõe que se acrescente onde couberem, fica um, que diz o seguinte: “Fica obrigada a Cia. Carris a informar a esta Câmara Municipal os novo contratos de aquisição de frota, anexando os documentos comprobatórios”.

 

O SR. NELSON CASTAN: Só para que o Plenário tome consciência que não é apenas esse aspecto da minha Emenda, mas também pelo fato que passa a ser integrante do Projeto de Lei do Executivo a proposta da nova linha T-5 enviada pela CARRIS. Daí passa a estar integrado na Lei.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. NELSON CASTAN: Está dito aqui, linha T-5, mas não faz referência ao Projeto específico.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, por favor, nós estamos em regime de votação.

A Mesa coloca em votação nominal a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 04. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai começar a chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação da Emenda nº 02. Os que aceitam a Emenda, digam “Sim”, os que rejeitam, digam “Não”. (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs.Vereadores se ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02, na sua parte não prejudicada.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Motta e Omar Ferri.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores da Bancada do PT e do Ver. Clóvis Brum, relativa a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 04.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

“Declaração de Voto:

Voto contra a Emenda do Ver. Nelson Castan, não por seu conteúdo, mas sim porque o autor da proposição, ao votar contra o Projeto, evidentemente perde a oportunidade de participar da decisão principal.

Sala do Plenário, 11 de julho de 1990.

(aa) Bancada do PT e Ver. Clóvis Brum.”

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro, em nome da Bancada do PDS, primeiro, quais os Vereadores que, hoje, em nenhum momento, responderam à chamada? Segundo, a Bancada do PDS deseja que conste nos Anais da Casa a razão de sua retirada. Não concordamos com a condição de V. Exª, Sr. Presidente, quando negou a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn e antes já havia negado a discussão do Requerimento, o que ocorre normalmente nesta Casa. Isto a Bancada do PDS não aceitou. Estou me referindo ao Requerimento se ia ou não à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência defere o Requerimento de V. Exª.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em momento algum se colocou, apenas para registrar na Ata, contraditando o Ver. João Dib, se colocou em votação qualquer tipo de Requerimento. Houve uma manifestação de submeter à Casa se iria ou não uma peça informativa da Auditoria da Casa à Comissão de Justiça e o Plenário decidiu que não.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão registradas as duas Questões de Ordem.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o Substitutivo nº 04, aposto ao PLE nº 017/90, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 23h37min.)

 

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